Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo
Em defesa do SUS

Legislação

Alertalegis
O informativo Alerta Legis divulga, às segundas e quartas-feiras, os atos normativos dos poderes Executivo e Legislativo relacionados ao setor Saúde, publicados no Diário Oficial da União.

 

Clique aqui e confira as publicações eletrônicas diárias, de caráter informativo, com atos normativos atualizados de saúde e áreas afins, de âmbito federal, Estado de São Paulo e Município de São Paulo com links para o texto na íntegra.

 


Lei Complementar nº 141

Lei nº 12.466

Lei nº 8142

Lei nº 8080
 

Decreto nº 7.508

Constituição Federal
  
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Edição 179 - Julho / 2017
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