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Enunciados interpretativos auxiliarão gestores em ações judiciais

Nos dias 14 e 15 de maio, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou a I Jornada Nacional da Saúde para debater os problemas relacionados à judicialização no setor Saúde. Estiveram presentes magistrados, integrantes do Ministério Público, de Procuradorias e da Advocacia, além de gestores, acadêmicos e profissionais da área da saúde. O encontro, que aconteceu no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), na capital paulista, resultou em 45 enunciados interpretativos sobre direito da Saúde. (foto: Gedeão Dias - TJSP) 

Os enunciados aprovados abordam temas como: cobertura de procedimentos pelos planos de saúde, fornecimento de órteses e próteses, consequências jurídicas de métodos artificiais de reprodução, direitos dos transgêneros e de filhos de casais homossexuais gerados por reprodução assistida, dentre outros.

Dos 45 enunciados, 19 tratam de Saúde Pública, 17 referem-se à Saúde Suplementar e nove são questões relacionadas ao Biodireito. Os enunciados aprovados durante a Jornada foram selecionados pelo Comitê Executivo Nacional do Fórum da Saúde e pela Comissão Científica do evento.

“Os enunciados interpretativos possibilitam a uniformização das decisões judiciais que tratam da área da saúde, especialmente, pública, e tornaram-se um instrumento de grande relevância para que o SUS seja efetivamente implementado por todos. Os 19 enunciados de Saúde Pública auxiliarão os gestores, quando realizarem suas defesas nas ações judicias, sendo de suma importância, que as Procuradorias sejam cientificadas dos enunciados em questão”, ressaltou a advogada, SMS Lorena e membro da Diretoria do COSEMS/SP, Elisângela Rodrigues.

A Secretária destacou os enunciados 12* e 14** (leia abaixo), pois reconhece o SUS como uma política pública estabelecida, com regras para funcionamento, cuja não comprovação da ineficiência ou impropriedade do que é fornecido pelo SUS, o pedido judicial deve ser indeferido.

Para Elisângela, os enunciados referem-se, geralmente, a tratamentos e fármacos que são objetos das ações judiciais na área da saúde. “Ressalta-se, que foram aprovados após a análise de centenas de indicações realizas antes do Fórum. Em suma, contemplam nossos maiores desafios relacionados à judicialização e, sem dúvida, ajudará os gestores a minimizar a indústria das ações judicias”, enfatizou.

Além dos temas já citados, os enunciados tratam também de questões associadas ao índice de reajuste dos planos de saúde, o fornecimento de medicamentos e tratamentos pelo SUS, as declarações de vontade relacionadas a tratamentos médicos, a idade máxima para uma mulher se submeter à gestação por reprodução assistida e as consequências jurídicas de métodos artificiais de reprodução.

“O Poder Judiciário tem se preocupado com os rumos das ações judiciais na área da saúde, podemos citar inclusive a Recomendação de nº 43, também do Conselho Nacional de Justiça, que menciona que todos os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais promovam a especialização das varas para processar as ações relacionadas à saúde pública e saúde suplementar, mencionou, inclusive, nas considerações que a judicialização da saúde envolve questões complexas, a exigir a adoção de medidas interdisciplinares e intersetoriais e que estas varas garantiriam decisões mais adequadas e tecnicamente precisas”, analisou Elisângela.

Clique aqui para ter acesso à íntegra dos enunciados.

*12 - A inefetividade do tratamento oferecido pelo SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), tratamento e periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

**14 – Não comprovada a inefetividade ou impropriedade dos medicamentos e tratamentos fornecidos pela rede pública de saúde, deve ser indeferido o pedido não constante das políticas públicas do Sistema Único de Saúde.

Fonte: CNJ

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Judicialização, Enunciados, Direito à saúde
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