Em defesa do SUS




Manifesto do COSEMS/SP para o fortalecimento da Política Nacional de Saúde Mental – PNSM

Manifesto do COSEMS/SP para o fortalecimento da Política Nacional de Saúde Mental – PNSM

O COSEMS/SP, entidade representativa dos 645 gestores municipais de saúde de São Paulo, vem a público manifestar seu apoio à continuidade e fortalecimento do processo de construção da Rede de Atenção Psicossocial do SUS (Portaria 3.088, de 23/12/20110), e expor sua preocupação com as informações sobre mudanças nos rumos da Política Nacional de Saúde Mental, em implantação no SUS há mais de duas décadas. Estas mudanças divergem substancialmente da Reforma Psiquiátrica Brasileira, em suas disposições éticas centradas na desinstitucionalização e no cuidado em liberdade.

A Reforma Psiquiátrica Antimanicomial, reconhecida nacional e internacionalmente, tem suas diretrizes garantidas na Lei 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

A Rede construída nos municípios traz uma proposta de mudança paradigmática, com formas inovadoras de organização da atenção e, sobretudo, modelos de cuidado comunitários mais abrangentes que os da clínica individual tradicional e do modelo manicomial.

Os serviços como Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) da Rede de Atenção Psicossocial/RAPS sofrem desde 2016 processo contínuo de desfinanciamento federal, e simultaneamente observa-se um aumento do incentivo financeiro do Ministério da Saúde para internações psiquiátricas, públicas e privadas, na lógica da reclusão prolongada.

Aos poucos vemos o ministério da Saúde reorientando o financiamento para o retorno de modelos médico-centrados, que priorizam unidades hospitalares, que gradativamente vão minando não somente o esforço de ampliação e fortalecimento dos CAPS e SRT, como fragilizando a incorporação das ações da saúde mental na rede básica, local privilegiado no cuidado de base territorial, não estigmatizante, promotor de saúde e vida, de construção de respeito à diversidade.

A situação vem se agravando ao longo de 2019 e 2020 e as redes locais de saúde já sentem o impacto negativo com diversas medidas tomadas pelo Ministério da Saúde: a) fim do incentivo federal aos Núcleos Ampliados de Saúde da Família (NASF); b) interrupção pelo Ministério da Saúde de custeio de novos serviços com o fechamento do SAIPS para inserção de propostas; c) falta de financiamento federal de dezenas de CAPS e SRT em funcionamento, custeados exclusivamente com recursos municipais e aguardando habilitação por parte do Ministério da Saúde; d) interrupção do processo de fechamento de leitos de moradores nos hospitais psiquiátricos.

Essa situação coloca em risco todo esforço de milhares de trabalhadores e gestores, principalmente municipais, de garantir o cuidado na rede substitutiva.

Os espaços de discussão e pactuação do SUS não são valorizados, e o ministério da Saúde passa a considerar interesses corporativos de entidades que historicamente se posicionaram contra a Política de Saúde Mental do SUS.

A Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) publicou o documento intitulado “Diretrizes para um modelo de atenção integral em saúde mental no Brasil”, que está em discussão no MS e no Ministério da Cidadania, com proposta de substituição à política pública em curso no país.

O Sistema Único de Saúde prima, desde sua formulação, por métodos democráticos e transparentes de formulações e pactuações. Caso o Ministério da Saúde acredite que a referida política necessita de ajustes, deveria seguir os ritos legais instituídos para o debate. Corremos o risco de vermos estas mudanças serem impostas sem debate e legitimidade social.

A Política Nacional de Saúde Mental foi aprovada em todas as Conferências Nacionais de Saúde desde 1988. As últimas Conferências de Saúde Mental, municipais, estaduais e nacionais, trazem a voz de usuários e trabalhadores de saúde pela defesa do cuidado em liberdade. Possui hoje reconhecimento científico, técnico e ético, e não podemos aceitar que qualquer mudança possa ser efetivada sem um amplo processo democrático.

Acreditando no caminho do diálogo e da pactuação para a ampliação do direito a saúde de nossa população, em especial, quando temos um aumento da procura por cuidados em saúde mental decorrentes da pandemia de Covid-19, o COSEMS/SP solicita ao CONASEMS que encaminhe proposta de criação de uma Câmara Técnica Tripartite Ampliada de Saúde Mental, com representação do ministério da Saúde, do CONASS e do CONASEMS, com a participação de COSEMS e Coordenações Estaduais de Saúde Mental, para elaborar num prazo razoável, propostas de fortalecimento da RAPS, a serem apresentadas e discutidas nas instâncias de pactuação do SUS, e no Conselho Nacional de Saúde. Sugerimos ainda a organização de espaços virtuais de discussão com todos os COSEMS, com o Conselho Nacional de Saúde, e com outros atores sociais, para contribuir nas propostas da Câmara Técnica Ampliada, com objetivo de dar continuidade e fortalecer o movimento que ao longo dos últimos 35 anos vêm construindo a PNSM.

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