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Nota Técnica do IDISA N° 23/2021: Possibilidade de divulgação em site oficial dos municípios da relação nominal dos cidadãos que foram vacinados contra a COVID-19

Nota Técnica do IDISA N° 23/2021: Possibilidade de divulgação em site oficial dos municípios da relação nominal dos cidadãos que foram vacinados contra a COVID-19

O COSEMS/SP consultou o Instituto de Direito Sanitário Aplicado (IDISA) a respeito da possibilidade jurídica de divulgação de dados das pessoas vacinadas contra o novo coronavírus pelos serviços de saúde municipais. A Nota Técnica do IDISA N° 23/2021 versa sobre a possibilidade de divulgação em site oficial dos municípios da relação nominal, com dados sobre a ocupação, idade e o local de imunização dos cidadãos que foram vacinados desde o início da vacinação COVID-19.

As indagações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) dizem respeito aos critérios adotados para a priorização da vacina, procedimentos, forma de cadastramento das pessoas, dentre outros aspectos.

Contudo, o objeto da consulta do COSEMS/SP refere-se ao quesito que trata da divulgação de alguns dados pessoais dos vacinados, dada a sua priorização por critérios epidemiológicos: nome, idade, profissão, em site oficial do município. A dúvida consiste em verificar se esse ato viola o direito à privacidade das pessoas.

Confira o documento – NOTA TÉCNICA IDISA vacina 2021

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