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Nota Técnica sobre a Lei Complementar nº 173 – Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2

Nota Técnica sobre a Lei Complementar nº 173 – Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2

O COSEMSSP consultou o Instituto de Direito Sanitário Aplicado  (IDISA)  a respeito da aplicabilidade da Lei Complementar nº173, de 27 de maio de 2020 pela área da saúde para o enfrentamento do combate a Covid-19.

A referida Lei criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Tal Programa dispõe sobre:
a) a suspensão do pagamento das dívidas contratadas entre a União com os estados, DF e municípios; reestrutura as operações de crédito interno e externo junto ao sistema financeiro e instituições multilaterais de crédito; e

b) a entrega de recursos da União, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2020, e em ações de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

A LC 173, define ainda regras para a utilização dos recursos pelos entes federativos, além de afastar algumas disposições da Lei Complementar 101, 2000 (LRF), e de outras leis, decretos, portarias e atos normativos.

Confira a íntegra do documento – Nota tecnica 17 2020 IDISA COSEMS SP LC 173 2 VERSAO 10 07 2020

Abaixo, breve análise do art. 8º da Lei Complementar 173, no que se refere a despesas com pessoal.
Valéria Salgado – Julho/2020

NT IDISA COSEMS SP – VALERIA COMPLEM. art. 8º da Lei Complementar 173 DESPESA PESSOAL

Web-conferência

Confira como foi a web-conferência a respeito da Lei Complementar nº 173, com a participação de Lenir Santos e Valéria Salgado, pelo IDISA, e Mariana Melo, assessora técnica do COSEMS/SP. Acesse também o documento de questões específicas  relacionadas à Lei, realizadas pelos participantes durante a web – Consulta 18 QUESTÕES ESPECÍFICAS RELACIONADAS À LEI COMPLEMENTAR 173, DE 2020

 

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