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Publicada portaria que define valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS)

Publicada portaria que define valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS)

Foi publicada nesta sexta-feira (11), no Diário Oficial da União, a Portaria nº 2.663, de 9 de outubro de 2019, que define os valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS), do Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinados às Secretarias Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde e dá outras providências. As pactuações devem ser realizadas nas Comissões Intergestores Bipartite (CIB) em até 30 dias.

O PFVS foi pactuado durante a reunião ordinária da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) do mês de outubro. O Piso Fixo de Vigilância em Saúde financia a execução de inúmeras as ações de vigilância em saúde. Ele é calculado a partir de um valor per capita diferente em três estratos e, atualmente, a Assistência Financeira Complementar (AFC) é destinada a apoiar o cumprimento do piso salarial dos Agentes de Combates às Endemias (ACE) sendo descontada do Piso Fixo de Vigilância em Saúde até o limite de 50%.

A proposta feita pelo Ministério da Saúde prevê o PFVS estabelecido em 60% e repasse da Assistência Financeira Complementar para no máximo 40% dos recursos da vigilância; revisão do per capita da Unidade Federada para reduzir discrepâncias com o novo aporte anual de aproximadamente mais R$ 40 milhões; nova pactuação nas Comissões Intergestores Bipartite em até 30 dias. Do total de municípios no Brasil, 841 não possuem ACE elegíveis ao recebimento da Assistência Financeira Complementar. Confira na íntegra a apresentação da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) feita durante a CIT de outubro. (Obs: na referida apresentação, consta que a pactuação em CIB deve ser feita em até 45 dias, mas informação correta é que deve ser pactuada em até 30 dias).

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