Consulta jurídica a respeito da Medida Provisória nº 890 de 2019 0
- Parecer IDISA
- set 27
O COSEMS/SP consultou o Instituto de Direito Sanitário Aplicado (IDISA) a respeito da Medida Provisória n. 890/2019, no tocante aos seus efeitos quanto às competências dos municípios em relação aos serviços de Atenção Primária em Saúde e as do ministério da Saúde, em face das normas que determinam ser a Atenção Primária atividade de competência […]
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