#DICADOGESTOR: Consulta Jurídica do IDISA 0
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- out 29
O COSEMS/SP consultou o Instituto de Direito Sanitário Aplicado (IDISA) a respeito do Projeto de Lei nº 435, de 2019, aprovado na Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador que publicou a Lei 17137/19. A questão diz respeito à legalidade do provimento legislativo, em vista as normas que regem o SUS e as disciplinas a respeito […]
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