Nota Técnica IDISA – Lei Complementar n° 172, de 2020: Alcance quanto à utilização dos saldos remanescentes nos fundos de saúde dos municípios durante o período da emergência sanitária nacional 0
- Notas
- dez 07
O COSEMS/SP, em consulta ao Instituto de Direito Sanitário Aplicado (IDISA), solicitou esclarecimentos quanto à vedação da aplicabilidade da Lei Complementar n° 172, de 2020, aos recursos financeiros decorrentes de contrato de repasse, na forma do disposto na Nota Informativa do Fundo Nacional de Saúde de 15 de abril de 2020. Confira a íntegra na […]
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