Nota Técnica sobre a Lei Complementar nº 173 – Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 0
- COVID-19
- jul 03
O COSEMSSP consultou o Instituto de Direito Sanitário Aplicado (IDISA) a respeito da aplicabilidade da Lei Complementar nº173, de 27 de maio de 2020 pela área da saúde para o enfrentamento do combate a Covid-19. A referida Lei criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Tal Programa dispõe sobre: a) a suspensão […]
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