Gestão do Fundo Municipal de Saúde

A “Gestão do Fundo Municipal de Saúde” é um tema frequente de debate na administração das Secretarias Municipais de Saúde. O gestor municipal lida no seu cotidiano com duas principais dimensões que tornam a gestão dos recursos um percurso em terreno árido na busca pela garantia da manutenção de oferta das ações e serviços públicos de saúde para a população:

  • a dimensão da escassez crescente dos recursos necessários para a manutenção;
  • e expansão de seus sistemas municipais e a dimensão da rigidez na operação dos recursos transferidos.

Para facilitar o trabalho da gestão municipal, o COSEMS/SP disponibiliza uma área específica com informações sobre o tema, facilitando a consulta por profissionais, técnicos e gestores públicos de saúde. Nesta área estão disponibilizadas apresentações, tutoriais, instrumentos jurídicos (leis, decretos, planos e portarias), além de notas técnicas.

Tais informações foram organizadas segundo os seguintes itens: referências legais para planejamento e execução de despesa pública; financiamento no SUS; e, endereços eletrônicos, notas técnicas, manuais e demais documentos. Confira abaixo.

Painel de Apoio à gestão
Como estratégia para o fortalecimento da gestão municipal e o processo de regionalização da saúde, o Conasems desenvolveu o Painel de Apoio à Gestão. O Painel é uma ferramenta que servirá como subsídio na  elaboração e execução do planejamento local e regional, a fim de fortalecer os debates nos processos de governança, organização e integração da Rede de Atenção à Saúde.

Para acessar clique no link: http://www.conasems.org.br/painel-de-apoio-a-gestao-ferramenta-reune-informacoes-para-auxiliar-planejamento-do-gestor/

Atualizações recentes

A partir de 2022 as atualizações do financiamento do SUS discutidas nas reuniões ordinárias da Diretoria passarão a ser disponibilizadas nesta área do site. O material consiste em um resumo executivo sobre as principais portarias ministeriais e resoluções estaduais publicadas no período, com destaque ao regramento de aplicação, regras de monitoramento, forma de prestação de contas e impacto em valores. A defesa do SUS se faz todos os dias. Assim, esperamos que as informações disponibilizadas na nova área contribuam para fortalecer esta luta que é NOSSA!

Maio / 2022

Na reunião ordinária da Diretoria do COSEMS/SP de Maio/22 o destaque no financiamento do SUS foi a publicação da Portaria GM/MS nº937/22 que institui o Programa Cuida Mais Brasil. O destaque relaciona-se especialmente pela ausência de pactuação tripartite. Assim, a referida portaria ensejou a aprovação na CIB/SP de um Oficio bipartite que solicitou a revogação da portaria e fez importantes considerações sobre diferentes inconformidades do programa, a saber – Atualizacao Portarias Financiamento_maio 22
· recursos financeiros destinados insuficientes e em contraposição aos requisitos do programa e despesas relacionadas;
· ausência de definição/transparência da ponderação utilizada nos parâmetros de distribuição de recursos para estados e regiões de saúde;
· proposta contrária às diretrizes e objetivos da Política Nacional de Atenção Básica, que é incompatível com oferta de atendimentos por médico pediatra ou médico ginecologista-obstetra, na qualidade de referências regionais, na APS;
· a inviabilidade de instituir referências regionais na própria APS, para atendimentos referenciados por outras unidades de APS situadas na mesma região de saúde;
· as dificuldades no transporte sanitário que seriam demandados a partir dessa propositura, uma vez que se trata de atendimento de demandas diretamente relacionadas ao âmbito da APS, que deve ser porta de entrada preferencial para todos usuários da área de abrangência da UBS, incluindo crianças e mulheres;
· impossibilidade no monitoramento de resultados e de impacto do Programa, uma vez que que não dependem principalmente da presença desses profissionais na APS;
· a incompatibilidade entre a unidade de cálculo dos indicadores correlatos do Programa Previne Brasil (indicador sintético final por município) e a produção por oferta regional;
· a assunção de despesa contínua e regular, afeta à contratação de pessoal, e a não garantia de continuidade do Programa, para além do ano de 2022;

Ademais, foi apontado ainda o monitoramento dos repasses fundo a fundo Estaduais aos municípios, em que se destacou o atraso na publicação da Resolução Estadual que possibilitará a transferência do Plano de apoio técnico e financeiro para o controle das Arboviroses Urbanas, em 291 municípios no estado de São Paulo, aprovado pela Deliberação CIB 41/22 que definiu um repasse único de 1 real per capita para os municípios selecionados pelos parâmetros epidemiológicos escolhidos

Março/ 2022

Em março/22 o material destaca, entre outros temas, o monitoramento dos repasses estaduais aos municípios, a discussão crítica sobre a NT 19/2022 do MS que trata da incorporação dos TO e Fisioterapeutas na APS, a regulamentação da destinação e aplicação das Emendas Parlamentares em 2022, destinação de recurso adicional para tratamento pós-COVID e o reflexo do reajuste das diárias de UTI  sobre o Teto MAC.

Financiamento no SUS

Lei Federal nº 8.080/1990(SUS)

Lei Federal nº 8.142/1990(SUS)

Emenda Constitucional nº 29/2000 (Percentual Mínimo por Ente)

Portaria Ministerial nº837/2009 (Criação do bloco de financiamento: Investimentos)

Portaria Ministerial nº 2.567/2016 (Participação complementar da iniciativa privada SUS)

Portaria Ministerial n° 412/2013 (Modalidade de transferência Fundo a Fundo)

Decreto Presidencial nº 7.508/2011 (Planejamento, Financiamento, Articulação Interfederativa)

Lei Federal Complementar nº 141/2012 (Planejamento, Financiamento, Fiscalização, Controle Público)

Portaria Ministerial nº 2.135/2013 (Planejamento SUS)

Resolução CIT nº 22/2017 (Execução dos recursos financeiros transferidos pelo Ministério da Saúde para aquisição de equipamentos e materiais permanentes)

Portaria Ministerial Consolidada nº 06/2017 (Consolidação das normas sobre o financiamento)

Portaria Ministerial nº 3.992/2017(Financiamento e da transferência dos recursos: Custeio e Investimento)

Portaria Ministerial nº 565/2018(Emendas Parlamentares no SUS, normas em 2018)

Portaria Ministerial nº 788/2017(Emendas Parlamentares no SUS, normas em 2017)

Endereços eletrônicos, Notas Técnicas e Manuais

Nota do Fundo Nacional de Saúde sobre a Portaria 3.992/2017

Nota técnica CONASEMS Portaria 3.992/2017

Nota Técnica Conjunta 13/2018 CCONF-SUCON/FNS-MS (Operacionalização e contabilização dos recursos transferidos na modalidade fundo a fundo)

Hotsite CONASEMS sobre a Portaria Ministerial nº 3.992/2017

Manual de Orientações para Contratação de Serviços de Saúde Ministério 2016

Contratação de Serviços de Saúde

Nota Técnica CONASEMS – (Movimentação dos recursos em contas vinculadas)

Perguntas e respostas Banco do Brasil(Movimentação dos recursos ao amparo dos Decretos 6.170/2007 e 7.507/2011)

Cartilha para Apresentação de Propostas do Ministério da Saúde

Link valor teto para emendas por município

Nota Técnica CONASEMS (Emendas Parlamentares 2018)

Cartilha Mudanças no Financiamento da Saúde(CNM e CNS)

Metodologia de Acompanhamento da execução orçamentária do CNS

Site SIOPS

Cartilha SIOPS 2018

Site consulta repasses FNS

Site Consulta repasses Estado SP

Vídeos Youtube COSEMS/SP Financiamento

Portaria nº 233 STN-ME – Despesas com pessoal e Organizações Sociais