O COSEMS/SP – entidade que representa o conjunto de 645 secretários municipais de saúde do estado de São Paulo solicita apoio e mobilização dos prefeitos, deputados, senadores, e apoio do ministério da Saúde para autorizar a utilização no ano de 2021 dos recursos extraordinários do Governo Federal destinados à realização de ações de enfrentamento da emergência de saúde pública da pandemia do Coronavírus nos municípios, por intermédio das medidas legais cabíveis, seja através de Decreto Presidencial, seja mediante articulação com o Congresso Nacional para prorrogação do estado de calamidade pública (para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000) reconhecido em âmbito Nacional a partir da publicação do Decreto Legislativo nº 06/2020, seja pela alteração na Lei Federal nº 13.979/2020.

Desde o início da pandemia, os municípios fizeram vários investimentos com recursos próprios para garantir atenção aos casos suspeitos e confirmados da COVID-19, seja reorganizando o trabalho da vigilância em saúde, o atendimento nas Unidades Básica de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento, seja ampliando leitos e UTI nos hospitais.

A rede de Unidades Básicas de Saúde (UBS) municipal ficou responsável pelo atendimento dos quadros leves e moderados de COVID-19, que representa 80% dos casos; assumiu o acolhimento e atendimento dos casos suspeitos, a coleta de material para o exame RT-PCR, e o acompanhamento dos milhares de pacientes com COVID-19 em isolamento domiciliar. Houve também ampliação do atendimento nas UPA, criação de fluxo especial para atender sintomáticos respiratórios, implantação de leitos de isolamento para casos suspeitos e confirmados da COVID-19, e salas de coleta de swab para RT-PCR.

Além disso, os municípios criaram hospitais de campanha, e fizeram ampliação de leitos hospitalares e de UTI para atendimentos dos casos mais graves de COVID-19. Foram criados 2.265 leitos de Clínica Médica, 3.326 leitos de UTI, e 714 Leitos de suporte ventilatório em hospitais sob gestão municipal.
Até o momento são mais de um milhão e duzentos mil casos confirmados de COVID-19 no estado de São Paulo, e seguramente a grande maioria desses casos foi atendida nas UBS, nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e hospitais sob gestão municipal.

Para garantir o atendimento da pandemia os municípios contrataram profissionais de saúde em caráter emergencial, adquiriram Equipamentos de Proteção Individual (EPI), insumos para coleta de exames, equipamentos para ampliação de serviços, compraram celulares para monitoramento online de pacientes em isolamento domiciliar, reformaram e ampliaram unidades, implantaram Hospitais de Campanha e Centros de Atendimento COVID-19, fizeram capacitação das equipes para atendimento e para ações de vigilância em saúde.

Apesar da declaração de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (2019-nCoV) ser de fevereiro de 2020, medida que possibilitou a criação e destinação de recursos federais extraordinários, houve demora nos repasses para os fundos municipais de saúde, sendo que somente a partir de agosto/2020 os municípios passaram a receber os volumes mais significativos de recursos, sendo que até o momento- final de novembro de 2020, o ministério da Saúde continua repassando recursos para os municípios, inclusive para investimentos e compra de equipamentos.

Os recebimentos tardios prejudicaram os municípios que precisaram reorganizar seus serviços sem a participação de co-financiamento federal nos momentos estratégicos e críticos da pandemia, inclusive pelo fato dos processos de licitação pública exigirem prazos legais, e o tempo passa a ser exíguo para execução.

Por outro lado, há que se considerar que no início de 2021 continuaremos atendendo pacientes com COVID-19, conforme os dados atuais da situação epidemiológica da pandemia, que aponta tendência para aumento de casos e óbitos nos próximos meses. Importante lembrar ainda que realizaremos a vacinação da COVID-19, que será a maior campanha de imunização da nossa história e deverá envolver milhares de trabalhadores dos municípios, logística para armazenamento de insumos e da vacina, com sobrecarga considerável nos gastos dos sistemas municipais de saúde.

Associado a essa situação, devemos considerar que em 2021 obrigatoriamente teremos que retomar a assistência às condições crônicas na Atenção Básica, nos Ambulatórios Especializados, nos Serviços de Apoio Diagnóstico, e nos Hospitais Gerais e Especializados, atendimentos esses que em 2020 ficaram comprometidos em função da prioridade dada ao enfrentamento da pandemia.

Nesse quadro, com os municípios do estado de São Paulo já investindo em média 27% de recursos próprios em Saúde, quase o dobro da determinação da Lei Complementar nº 141/2012, é imperioso que as gestões municipais, que iniciam novo ciclo de mandatos dos prefeitos, possam contar com os recursos extraordinários da pandemia no próximo ano, para que o SUS possa garantir atenção à saúde da população nessa conjuntura de tantas dificuldades.

Diante do exposto, o COSEMS/SP solicita apoio e mobilização dos agentes políticos para interceder junto ao MS e Congresso Nacional para viabilizar mudanças no regramento nacional sobre a vigência da calamidade pública para que seja possível a utilização do recurso extraordinário transferido em 2020, prorrogando seu uso para o exercício de 2021.