Por, COSEMS/SP

O Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo (COSEMS/SP) manifesta-se contrário à Medida Provisória nº 839 (de 30/05/2018) que reduz recursos do Orçamento da Seguridade Social, em especial do Sistema Único de Saúde (SUS) no montante de R$ 179 milhões, realocados para concessão de subvenção econômica à comercialização do óleo diesel.

É imperioso destacar que o histórico de subfinanciamento do SUS se agravou recentemente com a promulgação da Emenda Constitucional nº 95/2016, que congelou o gasto em saúde por 20 anos a partir do ano de 2017. A referida Emenda, por si só, retirará aproximadamente 400 bilhões de reais do SUS no período, o que representa mais de 4 vezes o gasto federal com ações e serviços públicos de saúde do ano de 2016. Esta redução fará com que a participação da União no financiamento do SUS se reduza ainda mais. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) haverá redução da proporção média da destinação do Produto Interno Bruto (PIB) à Saúde de 1,7% (de 1995 a 2015) para 1,1% do no período.

Na contramão da diminuição da participação da União, os municípios brasileiros vêm aumentando de maneira vertiginosa sua contribuição para manutenção do SUS. O percentual médio de aplicação em saúde, regulamentado pela Lei Complementar nº141/2012 que determina uma aplicação mínima de 15%, dos municípios paulistas, passou de aproximadamente 22,5% em 2010, para quase 27% em 2017. Ademais, em 2017, dos 645 municípios do Estado, quase 1/3 aplicaram 30% ou mais de seus recursos próprios em ações e serviços públicos de saúde, com destaque a municípios que já vem aplicando 40% de sua receita própria em despesas com saúde – segundo dados disponibilizados pelo Sistema de Informações de Orçamentos Públicos de Saúde (SIOPS).

Portanto, é notório que se ampliará significativamente a necessidade de participação dos municípios no custeio do SUS, tornando insustentável a manutenção da oferta de ações e serviços públicos de saúde à população. Isto porque, o município é o lócus da produção do SUS: é nele que a população interage com os serviços. Assim, o COSEMS/SP conclama os Secretários Municipais de Saúde e a sociedade para manifestarem-se contra esta lógica de subfinanciamento, protagonizada atualmente pela Emenda Constitucional nº 95/2016 e Media Provisória n°839/2018 – lógica que retira recursos das áreas sociais, acentuando a perda de direitos sociais.

Moção de apoio ao manifesto do COSEMS/SP da Câmara de Vereadores do município de Mogi das Cruzes: OFICIO CMMC 111-2018