O CONASEMS elaborou a Nota Técnica Transferência e transposição dos saldos remanescentes nas contas de repasses federais Fundo a Fundo, com esclarecimentos referentes à publicação, por parte do Ministério da Saúde, da Portaria do nº 96, de 2023, que estabeleceu os parâmetros para a definição do auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam SUS, decorrentes da transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, nos termos da Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022.

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