O COSEMS/SP, empenhado em fortalecer o processo de organização da 16ª Conferência Nacional de Saúde/ CNS, contribuindo para que os gestores municipais participem ativamente das discussões, seja no âmbito municipal, estadual ou nacional, vem tornar pública Teses a serem discutidas e defendidas pelos secretários municipais de saúde do estado de São Paulo.

Confira as Teses abaixo, ou baixe o documento em PDF – TESES-COSEMSSP-16-CONFERENCIA

Estas Teses foram elaboradas tendo como referência a temática da 16ª CNS e a Carta de Rio Claro – documento técnico político, aprovado no 32º Congresso do COSEMS/SP, ocorrido em abril/2018.

O tema da 16ª CNS é “Democracia e Saúde: Saúde como Direito e Consolidação e Financiamento do SUS”, tema esse que dialoga com vários itens da “Carta de Rio Claro”.

1- Os Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo expressam seu compromisso com a defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) e apontam a necessidade urgente de maior aporte de recursos financeiros dos entes federal e estadual para garantir a universalidade do sistema e a integralidade da atenção à saúde, tendo em vista a grave situação dos municípios brasileiros, e particularmente dos municípios paulistas que investem hoje em média 27% de recursos próprios em saúde;

2- Garantia de acesso às ações e aos serviços de saúde do SUS e que o Estado brasileiro cumpra suas atribuições de ofertar ações de promoção, prevenção, assistência e reabilitação à toda população;

3- Defender o fortalecimento e a consolidação do SUS como política pública fundamental para a democracia brasileira;

4- Opor-se às propostas de privatização da saúde, que visam implantar mudanças contrárias à universalidade do acesso e integralidade no SUS, que é uma conquista do povo brasileiro e a maior política pública de inclusão social do país;

5- Reafirmar o caráter interfederativo e interdependente do SUS, o que exige planejamento e pactuação, de maneira permanente nas instâncias intergestores, das responsabilidades e atribuições dos Governos Federal, Estadual e Municipais;

6- Estimular e apoiar a Regionalização, o planejamento regional, programação de ações e serviços de saúde para o território, regulação do acesso, e monitoramento de todos os serviços da Rede de Atenção à Saúde (RAS) na região;

7- Incentivar a ampliação da cobertura e qualificação da Atenção Básica para que as Unidades Básicas de Saúde cumpram papel estratégico na produção do cuidado, na organização dos sistemas municipais e na RAS do município e da região;

8- Ampliar a oferta de serviços de Média e Alta Complexidade de referência regional de acordo com as necessidades da população, com maior aporte de recursos financeiros do MS e dos Estados, especialmente nas áreas de Oncologia, Cirurgia Cardíaca, Gestação de Alto Risco, Rede da Pessoa com Deficiência, Terapia Renal Substitutiva (TRS), Cirurgias Eletivas de Média Complexidade, Linha de Cuidado da Obesidade e leitos de Saúde Mental em hospitais gerais;

9- Apoiar a Reforma Psiquiátrica e as ações de Prevenção ao uso abusivo de Álcool e Outras Drogas, reforçando os avanços do SUS na Saúde Mental, centrada no cuidado das pessoas em liberdade, em serviços comunitários, de forma humanizada, garantindo cuidado integral na rede substitutiva aos manicômios, formada pelos CAPS, SRT, leitos de Saúde Mental em hospitais gerais, entre outros;

10- Estimular os gestores municipais a desenvolverem atividades de Educação Permanente, centradas no quadrilátero: trabalhadores e gestores do SUS, alunos e comunidade;

11- Fortalecer os municípios para qualificar a Assistência Farmacêutica (AF) com apoio técnico dos Estados, e solicitar aumento do financiamento para garantia do componente básico da AF, bem como garantia de regularidade no fornecimento do Componente Especializado da AF, visto que os atrasos prejudicam a assistência aos pacientes e impactam fortemente na judicialização;

12- Assumir o compromisso, enquanto gestores municipais a implementarem mecanismos de gestão participativa, criando dispositivos para a participação efetiva das equipes de gestão e dos trabalhadores da saúde no planejamento e na gestão, bem como fortalecendo o Conselho Municipal de Saúde, a realização de Conferencias e outros espaços de participação da comunidade;

13- Buscar estratégias para capacitação de conselheiros de saúde que contribuam para entendimento e fortalecimento do SUS nos municípios e nas regiões de saúde;

14- Apoiar a implementação da Lei 12.871/2013 que instituiu o Programa Mais Médicos e as diretrizes de integração entre ensino, serviço e comunidades no âmbito do SUS, incluindo a pactuação e assinatura dos Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES);

15- Apoiar e exigir a participação ativa dos demais entes federativos e das Universidades no apoio à ampliação de vagas, mudanças na formação em Medicina e nas regras da Residência Médica, com objetivo de formar e fixar profissionais de saúde qualificados para atuação na Atenção Básica e no SUS, de acordo com a Lei do Programa Mais Médicos;

16- Promover, juntamente com a Sociedade Civil Organizada, o Judiciário, o Legislativo, os Conselhos de Saúde, a Universidade, os Conselhos Profissionais e demais instâncias administrativas e de governo, o debate amplo e informado a respeito da importância na garantia do direito à saúde e a necessidade de revogação da EC 95 que congela recursos da saúde e educação por 20 anos;

17- Fortalecer as equipes de vigilância em saúde e suas atividades em consonância com a Política Nacional de Vigilância em Saúde garantindo sua atribuição como política pública de estado. Promover sua integração com a Atenção Básica e nas ações de planejamento”.

18- Defender e apoiar, em estreita cooperação com a Sociedade Civil Organizada, reforma tributária que estabeleça regime de impostos de caráter progressivo, modelado pelo equilíbrio e pela justiça social, com tributação maior para os maiores níveis de renda e redistribuição entre os entes federativos dos recursos arrecadados de modo a financiar adequadamente a execução das políticas públicas definidas constitucionalmente.