Conforme definido na reunião do CONARES, realizada em 25 de julho (2014), durante o II Congresso do COSEMS/MA, o CONASEMS divulgaou Nota que orienta a aplicação da Lei 12.994/14, que altera a Lei 11.350/06, instituindo o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Na última reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), ocorrida dia 31 de julho (2014), foi acertada a formação de um Grupo de Trabalho para discutir o Decreto que regulamentará a Lei 12.994/14. As orientações do CONASEMS, contudo, não foram alteradas após a reunião da CIT.

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