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Fórum debate a judicialização e seus efeitos na Saúde
O Comitê da Bioindústria (BioBrasil), da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), junto a outras entidades, promoveu o ‘Fórum de Judicialização da Saúde e seus efeitos na economia e na qualidade da Assistência’, nessa terça-feira (10), na sede da FIESP. O encontro contou com dois painéis que debateram os desafios e impactos das ações judiciais, nas esferas pública e privada, na área da Saúde nacional. A criação de núcleos de apoio técnico pode ajudar os magistrados nas tomadas de decisões.
Durante abertura do Fórum, Giovanni Cerri, vice-presidente do Instituto Coalizão Saúde e ex-secretário de Estado da Saúde de São Paulo, falou que a judicialização é um câncer na Saúde do país. "Age de uma forma que tira dos pobres, e de quem necessita mais, e da a poucos grupos, que enriquecem. O custo da judicialização chegou a um bilhão de reais. Só este valor já daria um grande impacto nas ações da Atenção Básica, por exemplo. Isso prejudica qualquer planejamento de gestão", disse.
Já Ruy Baumer, coordenador titular do BioBrasil, destacou a radicalidade utilizada sobre o texto constitucional. "O que consta em nossa constituição não existe em nenhum lugar do mundo. Não podemos ser radicais, existem limites", se referindo a ações judiciais abusivas e que lesionam o sistema de Saúde brasileiro.
Para José Renato Nalini, Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, o debate é antigo e se acirrou com a Constituição de 1988. "A saúde é de todos, mas a judicialização também atinge a todos".
Painéis
O primeiro painel teve como tema central: ‘Quando a judicialização é um direito e quando é excessiva? O impacto da judicialização no sistema de saúde brasileiro’. Foi moderador da primeira mesa o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de SP, Reynaldo Mapelli. A atividade contou com os seguintes debatedores:
Antônio Britto, Presidente da Interfarma;
Carlos Magno Michaelli Junior, Diretor Jurídico Associação Médica Brasileira;
Florisval Meinão, Presidente da Associação Paulista de Medicina;
Francisco Balestrin, Presidente da Associação Nacional dos Hospitais Privados;
Giovanni Cerri, Professor Doutor da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo;
José Cechin, Diretor Executivo da Federação Nacional de Saúde Suplementar.
Foi consenso entre os participantes a falta de segurança jurídica nos casos e a necessidade de maior rapidez no estabelecimento de protocolos médicos para as diversas situações. Também foi sugerida a criação de grupos de apoio aos magistrados, compostos por profissionais da Saúde e outras áreas de interesse, para subsidiá-los nas decisões.
Já o segundo painel, com o tema ‘Como evitar que a judicialização da saúde ameace a sustentabilidade setor?’, foi moderado por Ruy Baumer e teve a presença dos debatedores:
Clarice Petramale, Diretora do Conitec, Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS;
José Luiz Toro, Coordenador Jurídico da Unidas;
Leandro Galluzzi dos Santos, Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital;
Marcos Bosi, Diretor do Centro Paulista de Economia da Saúde;
Reynaldo Mapelli, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de SP;
Yussif Ali Mere, Presidente do Sindicato dos Hospitais do Estado de SP.
Para Toro, a sustentabilidade do setor também passa por problemas conceituais como, por exemplo, a contratualização dos planos de saúde. “É uma questão conceitual mal resolvida. A saúde suplementar não está sujeita aos princípios da integralidade, apenas ao que consta nos contratos, na forma da Lei nº 9.656. Existe uma súmula que contraria a própria Lei, sobre as responsabilidades dos planos”, explicou.
O coordenador Jurídico da Unidas relembrou os participantes dos enunciados interpretativos, desenvolvidos durante jornada do Conselho Nacional de Justiça, e que podem auxiliar os magistrados nas tomadas de decisões. (clique aqui e acesse os enunciados).
Mapelli sugeriu algumas ações do poder público para manter o judiciário somente em casos excepcionais, como orientação farmacêutica para a população, com a criação de mecanismos ou locais específicos para prestar esclarecimentos, além de maior divulgação a respeito de normas e regras da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). “Essas estratégias poderão ter um efeito positivo na diminuição de ações judiciais. As ações judiciais individuais são, em raríssimas vezes, ações que beneficiam o coletivo”, ressaltou.
O Juiz Leandro Galluzzi acredita que há um excesso de prescrições médicas e muitas delas são abusivas. Segundo o magistrado, o sistema atual favorece as pessoas com má intenção, onerando ainda mais o poder público. “Idealizamos um comitê com médicos, farmacêuticos, nutricionistas (dentre outros profissionais), que avaliam prescrições e, em menos de 30 dias, o caso é resolvido. Quando não há respostas nesse período, o caso é judicializado. Houve grande diminuição das ações”, relatou o juiz.
Clarice Petramale salientou as manobras de empresas farmacêuticas para evitar os trâmites legais exigidos pela legislação brasileira. “Muitos medicamentos deixam de ser registrados, pois as empresas não querem percorrer os procedimentos nacionais. Compensa não registrar” destacou.
A diretora do CONITEC relatou que representantes comerciais visitam consultórios médicos e apresentam medicamentos sem registro na ANVISA. Depois o médico prescreve o referido medicamento e se inicia assim todo o processo judicial.
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