Apresentação/Introdução:

As emendas impositivas municipais representam um avanço significativo na democratização do orçamento municipal de Campinas. Ao conceder aos vereadores a prerrogativa de indicar diretamente a destinação de recursos financeiros para projetos locais, com a intenção de fortalecer a participação popular e contribuir para uma maior transparência e controle social sobre a gestão pública. Constituem-se ainda enquanto um desafio conciliar a implementação das ações propostas pelos parlamentares e o planejamento municipal. A implementação das emendas impositivas em Campinas, regulamentada pela Lei Orgânica nº 53/2021, representa um marco importante na história do município. Ao estabelecer um limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida para as emendas impositivas municipais e destinar 50% desse valor para a saúde, a legislação local busca garantir que os recursos sejam aplicados de forma eficiente e equitativa. No entanto, a implementação desse novo sistema também traz desafios, como a necessidade de ajustar os processos internos da administração municipal, a definição de critérios claros para a seleção e priorização dos projetos, e a garantia da transparência na execução das emendas.

Objetivos:

Este estudo teve como objetivo analisar a experiência de Campinas com as emendas impositivas destinadas à Secretaria de Saúde, identificando os principais desafios e oportunidades, e propondo medidas para otimizar a utilização desse instrumento de gestão pública, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população, o fortalecimento da democracia participativa e o alinhamento com o planejamento institucional da Secretaria de Saúde do município.

Metologia:

Foram confrontados os dados referentes às Emendas Impositivas Municipais destinadas à Saúde disponibilizadas no Portal da Transparência de Campinas com os documentos de execução das emendas. Neste contexto, coube ao Departamento de Gestão e Desenvolvimento Organizacional (DGDO) e ao Departamento Administrativo (DA) a análise quanto à descrição da finalidade, destinação e ação propostas pela emenda em análise. Ao Fundo Municipal de Saúde coube a análise quanto à dotação orçamentária e ajustes necessários. Após a verificação e comprovação de divergências a Secretaria de Finanças foi acionada para ajustar as incompatibilidades entre o Portal da Transparência e os documentos internos da Secretaria de Saúde.

Resultados:

A análise dos dados coletados permitiu identificar que o sistema de elaboração de emendas impositivas de Campinas apresentava algumas dificuldades, como a falta de clareza em alguns campos do formulário de cadastro e falta de um canal de comunicação oficial dentro do próprio portal, entre os parlamentares e os técnicos responsáveis pela análise e execução das emendas. As interfaces entre a administração municipal e os parlamentares ocorreu especialmente através dos assessores, buscando conciliar os interesses políticos com as demandas assistenciais identificadas pela SMS, em especial relacionada a destinação de emendas às entidades do Terceiro Setor. Em relação à execução orçamentária, observou-se que o tempo médio de execução dos projetos ocorreu acima do esperado pela gestão municipal. Essa demora pode estar relacionada à morosidade nos trâmites licitatórios e na elaboração do plano de trabalho realizado pelas entidades conveniadas, com a consequente formalização dos ajustes, as quais foram beneficiadas pela emenda em questão. A experiência acumulada no exercício de 2024, tem contribuído para qualificar os trâmites adotados para o exercício de 2025, a partir dos ajustes no sistema informatizado.

Conclusões:

A análise realizada demonstrou que as emendas impositivas representam um vulto expressivo de recurso financeiro destinado à municipalidade, porém o mecanismo de implementação ainda enfrenta alguns desafios relacionados à complexidade do processo de efetivação para utilização desse recurso financeiro. As melhorias implementadas no Portal de Emendas Municipais, como: a criação de frases padrão fazendo um link entre a dotação orçamentária, destinação, natureza econômica e o objeto da emenda e; a abertura de um canal de comunicação direto com os parlamentares, representam passos importantes para a otimização do sistema, mitigação de erros e adequada destinação dos recursos. Espera-se que, com essas melhorias, haja uma redução no tempo de análise das emendas e uma maior agilidade na execução dos projetos. No entanto, para garantir a sustentabilidade do sistema de emendas impositivas, é fundamental investir na capacitação contínua dos servidores envolvidos, bem como dos parlamentares e seus assessores, na criação de mecanismos de acompanhamento e avaliação dos projetos e elaboração de uma cartilha de Emendas Impositivas Municipais com o objetivo de fornecer subsídios técnicos e padronização na indicação e execução das emendas.

Palavras-chave:

emendas impositivas, qualidade de vida, democracia

Autores

ALYNE MARQUES BARRETO, ANA CLAUDIA VIEL, CAROLINA ROSA QUEIROZ FULAS,, ERIKA CRISTINA JACOB GUIMARÃES, MERIAN MUNHOZ LOPES, MOACYR ESTEVES PERCHE