Apresentação/Introdução:

A judicialização da saúde pública tem sido um grande desafio para os gestores municipais, afetando diretamente o planejamento orçamentário e a organização dos serviços de saúde. Conforme Chieffi e Barata (2009), as demandas judiciais por medicamentos geram distorções na gestão do SUS, prejudicando a equidade no acesso aos tratamentos. Em 2016, Ituverava/SP criou a Comissão de Avaliação Técnica (CAT), composta por uma equipe multiprofissional, para apoiar o Poder Judiciário na tomada de decisões relacionadas à assistência farmacêutica e tratamentos médicos (CHICOTE et.al., 2017). Nos primeiros anos, a CAT teve resultados positivos, qualificando as decisões judiciais e reduzindo custos, sem comprometer o atendimento à população. Contudo, entre 2020 e 2022, a pandemia da COVID-19 levou à desativação da comissão, resultando em um aumento dos gastos com judicialização e dificultando a organização da Assistência Farmacêutica. Pesquisas indicam que a falta de suporte técnico prejudica a gestão da saúde pública e sobrecarrega o orçamento municipal (PEPE et al., 2010). Em 2023, diante dessa situação, tornou-se urgente reestruturar a CAT, retomando sua função essencial na qualificação das decisões judiciais e no gerenciamento dos recursos de saúde. A reativação da comissão resultou em um retorno ao controle eficiente das demandas e na redução significativa dos custos, destacando a importância da institucionalização da CAT como uma política pública permanente no município.

Objetivos:

Analisar a evolução da judicialização da saúde no município de Ituverava/SP e os impactos da CAT desde sua criação em 2016. Demonstrar os efeitos da interrupção da CAT entre 2020 e 2022 e a consequente elevação dos gastos públicos. Apresentar os resultados da reestruturação da CAT em 2023 e os benefícios gerados para a gestão da saúde. Propor a institucionalização da CAT como uma política pública essencial para a sustentabilidade do sistema de saúde municipal.

Metologia:

O estudo foi conduzido por meio de uma análise retrospectiva da atuação da Comissão de Avaliação Técnica (CAT) no município de Ituverava/SP entre 2016 e 2023, visando avaliar seus impactos na gestão da judicialização da saúde. Para isso, foram coletados dados quantitativos e qualitativos, abrangendo o número de demandas judiciais analisadas, os custos anuais decorrentes das ações judiciais e os impactos financeiros da presença ou ausência da CAT ao longo dos anos. Além da análise documental e dos registros administrativos, foram realizadas entrevistas com gestores municipais de saúde, membros do Poder Judiciário e técnicos da Assistência Farmacêutica. O objetivo dessas entrevistas foi compreender as percepções dos envolvidos sobre a influência da CAT na formulação das decisões judiciais e na organização da Assistência Farmacêutica municipal, bem como identificar os desafios e avanços proporcionados por sua atuação. Como base para a análise, utilizou-se o estudo publicado na Revista BIS (2017), que apresentou a primeira experiência da CAT em Ituverava/SP (CHICOTE et al., 2017). Esse referencial permitiu comparar os resultados alcançados nos primeiros anos da comissão com o cenário atual, fornecendo subsídios para avaliar a necessidade de sua institucionalização como política pública permanente.

Resultados:

Os gastos com judicialização da saúde em Ituverava variaram ao longo dos anos, destacando o impacto da CAT na contenção dos custos. Entre 2015 e 2019, quando a comissão estava em funcionamento, houve um controle e redução dos gastos. No entanto, a interrupção da CAT entre 2020 e 2022, devido à pandemia, resultou em um aumento expressivo das despesas, com o maior pico em 2022 (R$ 2.129.559,11). Em 2023, após sua reestruturação, os custos diminuíram em 28%, evidenciando a eficácia da CAT na gestão da saúde. A reativação da CAT trouxe benefícios como a redução de custos de R$ 694.570,37, representando uma economia de aproximadamente 32,62% em relação a 2022. A comissão também garantiu maior segurança jurídica ao fornecer pareceres técnicos detalhados para decisões judiciais mais fundamentadas, e melhorou o atendimento à população ao resolver 30% das demandas com medicamentos já disponíveis no SUS. Além disso, a CAT assegurou a sustentabilidade da Assistência Farmacêutica, evitando concessões desnecessárias e promovendo a distribuição equitativa de medicamentos. A experiência de Ituverava/SP destaca a importância de institucionalizar a CAT como uma política pública permanente. Sua interrupção demonstrou os efeitos negativos da falta de uma estrutura técnica para subsidiar o Judiciário, resultando em decisões ineficazes e gastos excessivos. A reativação em 2023 comprovou que a comissão é essencial para garantir a sustentabilidade e a eficiência do sistema de saúde municipal.

Conclusões:

A análise da evolução da CAT e seus impactos sobre a judicialização da saúde em Ituverava/SP confirma sua importância para a gestão eficiente dos recursos públicos. A experiência do município evidencia que a CAT, quando ativa, contribui para a redução dos gastos, qualificação das decisões judiciais e fortalecimento da Assistência Farmacêutica. Os dados apresentados demonstram que a interrupção da CAT entre 2020 e 2022 resultou em um aumento expressivo das despesas, destacando a necessidade de sua permanência como política pública institucionalizada. Com sua reestruturação em 2023, foi possível reduzir custos e melhorar a gestão das demandas judiciais, garantindo maior equidade no acesso aos medicamentos e tratamentos de saúde. Diante dos resultados positivos obtidos, recomenda-se a formalização da CAT como um instrumento oficial de governança da saúde municipal, assegurando sua continuidade e expansão. Além disso, a experiência de Ituverava/SP pode servir como modelo para outros municípios que enfrentam desafios similares na judicialização da saúde, contribuindo para a implementação de estratégias organizativas eficazes na gestão pública da assistência farmacêutica e demandas judiciais.

Palavras-chave:

Apoio técnico, Poder Judiciário, SUS.

Autores

SÉRGIO RENATO MACEDO CHICOTE, JÉSSICA CRISTINA CARETTA TEIXEIRA, RAQUEL DE PAULA SOUZA REZENDE, SILVANA MARTINS MISHIMA