Apresentação/Introdução:

A Internação Psiquiátrica Compulsória (IPC), apesar de ser uma modalidade de sanção penal, apresenta-se como uma possibilidade na esfera cível, sobretudo, na área de família, para a autorização de internações forçadas, (res)significando a vida e o comportamento de usuários e dependentes de drogas (Musse, 2018). Logo, a reflexão sobre o papel da rede de apoio dos usuários e do papel dos equipamentos de saúde é fundamental para produção de alternativas à judicialização dos cuidados de saúde, frente ao paradoxo da IPC, cuja determinação é justificada pelo risco que o indivíduo manifesta para si e/ou terceiros, mas também impõe violação da liberdade e punição ao mesmo indivíduo. Nesse intento, este trabalho é um relato de experiência, sob a ótica do profissional enfermeiro, na qualidade de referência técnica, do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD III), no Município de Diadema (SP), cujo escopo é a proposta de alternativas à IPC enquanto descreve um caso real. O caso em questão tem como protagonista o usuário R.C.S.S., 37 anos, sobre o qual a família relatava surgimento de comportamentos inapropriados, heteroagressões, e portanto, solicitava internações compulsórias como opção para tratamento, evidenciando a ruptura dos vínculos entre o sujeito e rede de apoio, sentimentos de medo, vergonha e o fato da família não saber lidar com a drogadição fora da perspectiva das medidas jurídicas e da transferência de responsabilidade de proteção aos equipamentos de saúde.

Objetivos:

Demonstrar, através do relato dessa experiência, que há alternativas à internação compulsória, mesmo diante da solicitação por parte da família, que se destinam a reconstruir a rede de cuidados afetiva entre família, usuário e os equipamentos de saúde pública. Evidenciar que o apoio matricial e a presença da equipe de referência da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), neste caso representado pelo CAPS AD III, objetivam a integração multidisciplinar entre profissionais das equipes de referência, por meio de práticas interdisciplinares que auxiliam na qualidade da assistência e na resolutividade dos serviços. Para tanto, se faz necessário o cuidado multiprofissional, a comunicação sistemática, o cuidado estruturado e o suporte organizacional. Ademais, é imprescindível analisar que a busca da família por diversos dispositivos para o enfrentamento dos problemas decorrentes do uso ou abuso de álcool e/ou outras drogas, revela que a família, em sua totalidade, precisa de atenção e suporte.

Metologia:

Trata-se de um estudo descritivo, do tipo relato de experiência, que retrata a vivência de uma profissional de saúde, na qualidade de técnica de referência do CAPS AD III, na elaboração de estratégias que revertem uma lógica higienista da atenção à saúde mental, e na definição das responsabilidades de diversos setores da vida de pessoas com problemas decorrentes do uso ou abuso de álcool e/ou outras drogas, no contexto do acompanhamento de um caso desafiador. A vivência em questão, teve início em junho de 2023, durante reunião de matriciamento na Unidade Básica de Saúde (UBS) Nogueira, quando foram apresentados elementos da história do usuário R.C.S.S., através da equipe da UBS, que sinalizavam a dificuldade em acolher as demandas de seus pais idosos, ansiosos por intervenção da UBS para definir “um local” onde o filho pudesse se tratar. Foram realizadas pesquisas nos registros em prontuários do usuário, contendo relatos de uma família com evidente sofrimento psíquico e fragilidades emocionais em seu repertório ao longo do acompanhamento das tentativas da cessação do uso abusivo de substâncias por parte de R.C.S.S. e da recuperação de sua saúde mental. No seguimento da abordagem ao caso, foi realizada a reconstrução do Projeto Terapêutico Singular (PTS), com propostas de intervenções e de modalidades terapêuticas, que pretendiam resgatar vínculos afetivos e sociais, respeitando suas características e favorecendo a adesão do usuário ao PTS e sua reabilitação biopsicossocial.

Resultados:

A partir de visitas domiciliares, em conjunto entre o CAPS AD III e a UBS, foi possível visualizar o contexto social do usuário, que antes era conhecido pelos relatos da família e dos profissionais da UBS. É importante ressaltar que, ao realizarmos a visita compartilhada, foi perceptível o aumento da confiança dos familiares e de R.C.S.S. nos profissionais presentes, demonstrado pelo interesse dos mesmos em trocar informações e fazer questionamentos. Na reconstrução do PTS, a família foi orientada sobre possíveis reavaliações do projeto terapêutico, para que não haja descrença ou abandono futuro. Foi essencial que a família aceitasse uma nova maneira de pensar e atuar, compreendendo que a responsabilidade compartilhada dos casos de saúde mental entre esses diversos setores subverte a cultura do encaminhamento e da consequente transferência de encargos no cuidado e atenção psicossocial. A confirmação do sucesso, por meio do cumprimento do PTS pelo usuário, mostra que a versatilidade do cuidado ofertado, ou seja “pensar fora da caixa” (através das visitas domiciliares quando não é possível que o usuário compareça às unidades de saúde) ajuda a garantir os resultados positivos. Considerando que a dependência química é multifatorial e engloba fatores não isolados, esse estudo valida a reabilitação da rede de apoio para garantir a adesão e a reabilitação dos usuários, além do incentivo aos profissionais da saúde à ampla atenção para as necessidades singulares dos indivíduos.

Conclusões:

A Reforma Psiquiátrica sustenta-se na concepção de saúde mental baseada no binômio indivíduo e sociedade. No Brasil, considerando questões éticas que entrecortam a IPC em casos de dependência química, Coelho e Oliveira (2014) afirmam que o uso da IPC é fruto de uma interpretação inconstitucional da lei da Reforma Psiquiátrica, afirmando que o dependente químico possui um status diagnóstico diferente do paciente com transtorno mental. O uso da IPC, nesses casos, é uma forma de realizar higienismos sociais, retirando dos espaços urbanos populações marginalizadas, acarretando sua estigmatização e segregação inconstitucional (Coelho; Oliveira, 2014; Novaes, 2014). O presente relato, transita entre a sensibilização da família solicitante por internação compulsória e o empenho da equipe em pensar em alternativas realistas. Dessa forma, a corresponsabilização pelo cuidado pode efetivar-se por meio de discussões conjuntas de casos, intervenções junto às famílias e comunidade, em atendimentos conjuntos pela equipe e capacitação profissional (Mello, Mello; Kohn, 2007). Por fim, a equipe do CAPS AD III de Diadema mostrou-se um personagem militante da Reforma Psiquiátrica ao propor, exitosamente, ao usuário em questão, alternativas à IPC.

Palavras-chave:

Álcool e outras drogas, internação compulsória

Autores

Anne Stéphanie Leite de Morais, Andreia Jardim de Camargo, Amanda da Silva Bisquolo, Isabel Cristina de Oliveira, Douglas Roberto de Oliveira