CARTA DE BRASÍLIA 2013

(Contendo anexada a PLATAFORMA POLÍTICA PARA A NOVA GESTÃO DO CONASEMS, aprovada em assembleia dos Secretários Municipais de Saúde, em 8 de julho de 2013)

Os Secretários Municipais de Saúde, reunidos no XXIX Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde e IX Congresso Brasileiro de Cultura de Paz e Não-Violência, no período de 07 a 10 de Julho de 2013, na cidade de Brasília, Distrito Federal, com o espírito fortalecido pelos ideais de solidariedade, cidadania reconhecimento da história de luta do CONASEMS, reafirmados pelos últimos movimentos e manifestações de rua da sociedade brasileira reiteram o compromisso com a saúde de todos os brasileiros e com a consolidação e defesa do Sistema Único de Saúde (SUS). Propõem, então, a construção de uma agenda política para dialogar com a sociedade, que explicite a defesa da saúde pública, universal, integral e equânime, com as seguintes deliberações que nortearão a atuação do CONASEMS, dos COSEMS e das Secretarias Municipais de Saúde do Brasil:

1.    Lutar pela destinação dos 10% das Receitas Correntes Brutas da União, conforme defendido pelo movimento “saúde + 10”;

2.    Apoiar fortemente a aprovação pelo Congresso Nacional da medida provisória que cria o programa Mais Médicos e as medidas que vem sendo adotadas pelos Ministérios da Saúde e da Educação;

3.    Mobilizar a sociedade brasileira para a sustentabilidade sócio-política, econômica e cultural do SUS e sua defesa como patrimônio imaterial;

4.    Fortalecer a participação da comunidade no SUS como importante forma de democratização da gestão;

5.    Ampliar a democratização da comunicação e informação no SUS, participando do processo de valorização social e política do sistema, com sua inclusão na agenda de desenvolvimento econômico e social do Brasil;

6.    Incluir a temática da diversidade nos espaços da gestão das políticas, como planejamento, discussão de indicadores e educação em saúde, para conferir visibilidade e fortalecer o protagonismo destes diferentes grupos;

7.    Lutar por ações efetivas para o enfrentamento do racismo, ações para possibilitar a participação da juventude bem como ações especificas de desconstrução dos preconceitos e violências sobre a população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais;

8.    Pactuar a metodologia para rateio de recursos entre os entes federados explicitadas na lei Complementar 141, arts.17 e 19, rompendo com a lógica de financiamento por incentivos e contribuindo para a superação das desigualdades regionais;

9.    Desenvolver em todas as políticas, processos de diferenciação de recursos para pequenos municípios;

10.    Defender o fim da destinação de recursos federais, estaduais e municipais para subsídios indiretos às empresas de planos e seguros privados de saúde;

11.    Promover a revisão da legislação referente ao ressarcimento ao SUS pelos planos e operadoras de seguros de saúde bem como da legislação referente ao DPVAT, de forma que os recursos financeiros sejam destinados ao gestor que efetivamente atendeu ao usuário;

12.    Defender uma reforma tributária que busque maior justiça fiscal;

13.    Lutar pelo aumento dos recursos financeiros referentes ao co-financiamento por parte dos Estados, no custeio de ações e serviços municipais de saúde;

14.    Pactuar mecanismos que garantam o financiamento, por parte dos estados e da união, das referências intermunicipais;

15.    Fortalecer o processo de consolidação do SUS, institucionalizado pelo decreto 7508 de 2011, que estabelece as diretrizes para a gestão solidária na saúde;

16.    Inserir, como problema na agenda tripartite as fragilidades dos processos de gestão nos municípios, buscando tanto torná-los mais simples como estabelecer mecanismos de cooperação técnica em cada região de saúde para superar tais fragilidades;

17.    Defender nos processos de pactuação o reconhecimento dos HPP como importantes na estruturação da RAS, adequando o financiamento dos HPP frente às necessidades e estudos realizados em todo o País;

18.    Avançar na consolidação de um modelo de atenção organizado a partir da atenção básica, que supere a fragmentação das ações e serviços, apontando na construção da Rede de Atenção a Saúde, articulada do ponto de vista regional, e com as linhas de cuidado prioritárias;

19.    Pactuar estratégias para o fortalecimento da atenção básica, no curto, médio e longo prazos, que contribuam para o reconhecimento e a valorização da Unidade Básica de Saúde como porta de entrada e espaço de produção de saúde e qualidade de vida;

20.    Pactuar protocolos e financiamento para os suplementos nutricionais e produtos afins;

21.    Defender o fortalecimento da saúde indígena e o seu subsistema conforme CF de 1988;

22.    Defender a aprovação da PNIIS, apoiando, dessa forma a reestruturação do Sistema Nacional de Informação em saúde, na perspectiva da construção da saúde eletrônica no Brasil, por meio de estratégias como e-sus e Cartão Nacional de Saúde, pactuando medidas que viabilizem o acesso e uso a todos os municípios;

23.    Viabilizar estratégias de fortalecimento dos COSEMS para atuação nos espaços da comissão Intergestores bipartite e Comissões Intergestores Regionais e incentivando os COSEMS, a utilizar a estratégia de apoiadores regionais, conforme plataforma política da diretoria do CONASEMS eleita em 8 de julho de 2013;

24.    Viabilizar formação de profissionais em gestão de projetos de investimentos, visando contribuir para processos de organização de incorporação de tecnologias para a expansão e readequação da rede SUS;

25.    Reiterar a “Carta Compromisso entre Gestores e Usuários em Defesa do SUS” para a garantia do Direito à Saúde com Acesso Digno, reafirmando o compromisso com a realização de medidas efetivas que explicitem a defesa da saúde pública, universal, integral e equânime;

26.    Lutar pela garantia de financiamento tripartite para a implementação de uma política de contratação de profissionais de saúde com vínculos de trabalho que garantam os direitos trabalhistas, com a instituição de planos de cargos, carreiras e salários (PCCS) que valorizem o trabalho e o trabalhador de saúde, respeitando a autonomia da gestão municipal;

27.    Estabelecer interlocução com poder legislativo e judiciário, visando excluir dos limites para contratação de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, os profissionais das equipes de saúde da família;

28.    Fortalecer parcerias com o Ministério da Saúde e CONASS visando o fortalecimento de processos de educação permanente para os gestores e os trabalhadores da saúde municipais;

29.    Implementar a política nacional de promoção da saúde, fortalecendo as ações intersetoriais, que atuem nos determinantes sociais da saúde, promovendo a melhoria da qualidade de vida;

30.    Estabelecer, junto à FNP e outras entidades de prefeitos e municípios, processos para esclarecimentos da LC 141 de 2012 e o necessário reconhecimento, fortalecimento e autonomia dos Secretários Municipais de Saúde na gestão dos fundos de saúde;

31.    Estabelecer interlocução, junto aos órgãos de controle interno e externo visando harmonizar interpretações do marco jurídico legal da LC 141 de 2012 quanto às obrigações municipais;

32.    Reafirmar a direção única sobre prestadores em cada esfera de governo como um princípio inegociável no SUS e pré-condição para a governança regional;

33.    Fortalecer a Vigilância em Saúde, principalmente no seu financiamento adequado e reestruturação dos processos trabalho por meio do matriciamento com a rede de atenção;

34.    Priorizar estratégias de enfrentamento ao problema do alcoolismo e da drogadicção com a necessária ênfase na ação intersetorial;

35.    Declarar posicionamento contrário ao PLC 37/2013, originário da Câmara dos Deputados, que trata do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, altera a lei 11.343/06 e institui no âmbito do SISNAD as Comunidades Terapêuticas Acolhedoras;

36.    Enfrentar a epidemia da violência como problema de saúde pública na agenda das Secretarias Municipais de Saúde, por meio de estratégias intersetoriais delineadas conforme os princípios da cultura da paz;

37.    Participar e defender a melhoria da qualidade da gestão e gerência técnica da assistência farmacêutica, visando à sustentabilidade em Saúde fundamentada nas Avaliações de Tecnologias da Saúde – ATS e Farmacoeconomia;

1.    Aprimorar a gestão clínica de medicamentos fundamentada em evidências científicas da Farmacoepidemiologia, Farmacovigilância e Estudos de Utilização de Medicamentos;

2.    Universalizar o QualifarSUS com a efetiva garantia do custeio por parte do Ministério da Saúde;

3.    Priorizar a aquisição e produção dos medicamentos da atenção básica no desenvolvimento da política de Assistência Farmacêutica;

4.    Apoiar as iniciativas de cooperação do CONASEMS junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social – BNDES, para o fortalecimento da Gestão Municipal de Saúde.

E VIVA O SUS!

PLATAFORMA POLÍTICA PARA A NOVA GESTÃO DO CONASEMS

Conteúdo:
1.    Trabalho interno
2.    Fortalecimento dos COSEMS.
3.    Participação
4.    Parcerias
5.    Prioridades

1.    1.   TRABALHO INTERNO
Análise: Observamos um aumento e desenvolvimento do trabalho interno do escritório e da assessoria do CONASEMS, mas tem ainda se mostrado insuficiente em algumas frentes:
•    A complexidade crescente na formulação de políticas do SUS que exigem cada vez mais habilidade política e competência técnica no processo de pactuação;
•    As demandas crescentes de participação nos foros de construção tripartite e eventos organizados por entidades nacionais parceiras na construção do SUS;
•    Na formulação de agenda propositiva junto aos foros de participação da comunidade;
•    A necessidade de construção coletiva de posicionamento que reflita as realidades municipais de todo o País;
•    Ao apoio aos COSEMS na vinculação ao CONASEMS e no seu fortalecimento;
•    Ao acolhimento aos gestores municipais que necessitam apoio em Brasília.
Proposta: O fortalecimento do escritório do CONASEMS pode ser viabilizado por um aumento de assessores na secretaria executiva, mas algumas mudanças de estrutura física, de tecnologia e processos de trabalho poderiam ampliar a sua eficiência. Assim propomos:
•    Elaborar o planejamento estratégico do escritório e da assessoria técnica a partir das prioridades levantadas, incluindo o monitoramento do plano de ação;
•     Melhorar ambiência para um melhor acolhimento aos gestores que necessitem de apoio ou são convidados a participar de reuniões;
•    Ampliar a participação direta dos secretários municipais de saúde e de suas equipes, nos diferentes e numerosos grupos e comissões tripartites formados;
•     Incorporar tecnologia de informática para a realização de fóruns de discussão (chats, reuniões virtuais, transmissão em tempo real), já disponível no Portal do CONASEMS e que necessita utilização por parte das diretorias dos COSEMS durante a realização do CONARES;
•    Implantar salas de vídeo conferências em todos os COSEMS:

       – O equipamento para isto necessitaria de um investimento de aproximadamente 15.000 reais para cada uma das 26 salas;

      –  Pré requisito – banda larga local de pelo menos 5 megabytes.
      –  Estabelecer junto ao MS e CONASS que todas as proposições (minutas e outros documentos) sejam feitas previamente levadas ao conhecimento dos escritórios para que possa haver participação dos Secretários em sua formulação;
      –  Desenvolver um processo de trabalho interno que favoreça a participação da assessoria em reuniões dos GT apenas após a discussão com os gestores municipais sobre os temas pautados.
      –  Aprimorar o processo de matriciamento desenvolvido pelos Núcleos temáticos do CONASEMS na formação de consensos;
      –  Garantir que a memória das reuniões onde participam os assessores sejam divulgadas na página do CONASEMS e criar um Boletim de notícias do trabalho da assessoria para acompanhamento da diretoria e dos COSEMS.

1.    2.   FORTALECIMENTO DOS COSEMS
Análise: Há uma grande heterogeneidade na estrutura, funcionamento e capacidade de mobilização e representatividade dos COSEMS nos diferentes estados. Esta situação cria ou perpetua iniquidades, tanto políticas como técnicas aos municípios, em especial os pequenos municípios e os das regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste.

Considerando os COSEMS como os representantes legais nas instancias gestoras do SUS no âmbito dos Estados, observamos ainda algumas fragilidades, de natureza diversa e com situações específicas, que necessitam enfrentamento. O Movimento dos Secretários Municipais de Saúde- MSMS necessita de uma representação que seja capaz de suprir as suas demandas, tanto no âmbito regional, como estadual e nacional.

Proposta: trabalhar o fortalecimento dos COSEMS em duas grandes frentes. A primeira no sentido de viabilizar financiamento para uma estruturação dos COSEMS, com convênios diretos ou via OPAS, ou ainda através do CONASEMS. A segunda, garantido a partir de apoio matricial a ser desenvolvido pelo próprio CONASEMS e pelos COSEMS mais experientes na construção de uma estrutura e funcionamento condizentes com as demandas do movimento dos secretários municipais de saúde.
Assim propomos:

•    Garantir convênios de financiamento para todos os COSEMS que ainda não conseguiram, diretamente com o MS, ou via OPAS ou através do CONASEMS, a partir de uma análise mais profunda a ser feita pelo CONARES;
•    Elaborar um diagnóstico mais preciso sobre as fragilidades e desafios de estruturação para cada COSEMS, garantindo um planejamento de apoio institucional do CONASEMS;
•    Implementar programa de apoio do CONASEMS para o desenvolvimento das habilidades dos profissionais dos COSEMS, no sentido de responder oportunamente as demandas do MSMS. A proposição deste programa deverá ser feita ao CONARES, que desenvolverá um monitoramento e avaliação da proposta;
•    Apoio do CONASEMS ao desenvolvimento administrativo adequado dos COSEMS que solicitarem.

1.    3.   PARTICIPAÇÃO
Análise: O CONASEMS é a instituição que tem o papel de liderança e deve ser o apoio maior ao MSMS. A participação de todos os secretários municipais de saúde significa e sempre foi um movimento forte no sentido de representar e defender os interesses da gestão municipal da saúde nos espaços nacionais de formulação, discussão, deliberação e pactuação no SUS. Também é papel do CONASEMS apoiar os COSEMS, sistematizar e construir estes conhecimentos.

Neste sentido, a participação presencial dos secretários em todas as reuniões é inviável de se garantir. Esta tem sido desenvolvida com a operacionalização dos Núcleos Temáticos. Entretanto, esta proposta tem se mostrado ainda frágil, devido à falta de compreensão de sua estrutura, pouca permanência de representantes e as dificuldades políticas e estruturais dos COSEMS. Esta situação se agrava pelo processo de grande fragmentação na condução das políticas do MS e pelos prazos exíguos que vem sendo estabelecidos na formulação das proposições.

Outra situação ainda débil é a estrutura de Secretarias Extraordinárias, onde seus integrantes historicamente têm dificuldade de participar e construir consensos regionais sobre os temas afins.
Propostas: a vinculação dos Núcleos Temáticos e as Secretarias Executivas necessitam de um aperfeiçoamento normativo no estatuto do CONASEMS. Assim propomos:

•    Adequação das Secretarias Extraordinárias aos temas dos núcleos do CONASEMS;
•    Desenvolvimento da regionalidade que expresse a secretaria extraordinária aos núcleos temáticos, desenvolvendo a liderança regional destes secretários e aprimorando os mecanismos de comunicação do núcleo sob sua liderança;
•    Estabelecer as Secretarias Extraordinárias, a assessoria e os núcleos no estatuto, atribuindo-lhes um dos papeis operacionais de dimensão federativa do CONASEMS, garantida na vinculação administrativa explicitada na lei 12.466;
•    Aprimorar junto aos COSEMS a representação dos Núcleos Temáticos, de forma a garantir que este representante desenvolva como responsabilidade o matriciamento da discussão temática junto aos representantes regionais dos COSEMS e/ou com todos os gestores municipais de seu estado, garantindo a participação de todos os gestores na formulação das posições do CONASEMS e COSEMS nas instâncias de participação do SUS;
•    Completar as participações de todos os COSEMS no Portal do CONASEMS;
•    Newsletter mensais, para atualizar todos os gestores municipais de nossas lutas nacionais;
•    Estimular e apoiar a realização dos congressos dos COSEMS.

1.    4.   PARCERIAS
Análise: a representação do Movimento dos Secretários pode ser fortalecida enquanto representação municipalista. A simultaneidade de agenda e pauta com as demais instâncias de representação municipalistas fortalece politicamente o município.

As parcerias com as instituições representativas de prefeitos, como a Frente Nacional de Prefeitos, Associação Brasileira de Municípios e a Confederação Nacional de Municípios, deve ser estimulada e articulada, garantindo sustentabilidade de posições entre os gestores municipais na construção da política nacional de saúde.

Proposta: Neste sentido, propomos a participação do CONASEMS nos eventos e foros desenvolvidos por estas instituições, bem como o estímulo à participação destas instituições em eventos, pautas e agendas dos COSEMS e CONASEMS.

Outras importantes parcerias necessárias que devem ser viabilizadas são com as diversas instituições de ensino para o desenvolvimento das necessárias habilitações da gestão municipal. Estas parcerias devem privilegiar as especificidades regionais, no sentido de garantir equidade e homogeneidade na emancipação da gestão municipal de saúde.  Nestas parcerias, propomos a realização de cursos para a qualificação da gestão nas diversas áreas em todos os estados.

A necessidade de maior autonomia institucional, após 25 anos de luta, demanda desde uma maior autonomia financeira como também que se projete a luta por uma sede própria do CONASEMS. A busca por parcerias para viabilizar isto deve ser agora pautar nossos processos de planejamento.

1.    5.   PRIORIDADES
Análise: as prioridades abaixo refletem uma agenda temática apontada nos diversos foros e encontros nacionais e regionais a serem pautada pelo CONASEMS no âmbito Nacional.

1.    Estabelecer os 10% das RCB da União para a Saúde;
2.    Regulamentação dos critérios de rateio da LC 141;
3.    Co-financiamento Federal e Estadual para a Regionalização;
4.    Viabilizar as Proposições do movimento Mais Médicos;
5.    Programas e financiamento diferenciados para os Pequenos Municípios;
6.    Revisão de todas as políticas para diminuir iniquidades nas regiões Norte e Nordeste;
7.     Fortalecimento da Atenção Básica;
8.    Política para os HPP;
9.    Saúde Mental;
10.    Universalização do QualifarSUS;
11.    Ampliação do financiamento da Vigilância em Saúde;
12.    Saúde Indígena em especial nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
 

CONASEMS