Carta de São Bernardo do Campo
 

Os Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo, reunidos em seu XXVII Congresso, no período de 05 a 08 de março de 2013, em São Bernardo do Campo, reafirmam, através do presente documento, sua posição na defesa e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS). 

O COSEMS/SP tem participado e contribuído fortemente no aprimoramento do SUS do Estado de São Paulo e do país, buscando mobilizar a sociedade para mudanças que contribuam na melhoria da qualidade de vida e da atenção à saúde dos paulistas.

Neste momento em que a maioria dos Municípios conta com novos prefeitos e gestores de saúde, o COSEMS/SP acolhe os novos Secretários de Saúde do Estado e expressa seu compromisso com a defesa das seguintes propostas:

Nossos Compromissos e Propostas

1. Defender o SUS para que se consolide como um sistema público, gratuito, eficiente e de qualidade alicerçado nos princípios da universalidade, integralidade e equidade na atenção à saúde, comprometido com a defesa da vida;

2. Lutar pela ampliação do financiamento para o SUS, mobilizando a sociedade para garantir a aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei que assegura o repasse efetivo e integral de 10% das receitas correntes brutas da União para a saúde pública;

3. Empreender esforços para que o governo do Estado de São Paulo amplie os gastos em saúde e participe de forma decisiva do cofinanciamento, na modalidade fundo a fundo, das políticas de saúde implementadas pelos Municípios paulistas, tais como Atenção Básica, Regulação, Transporte Sanitário, Saúde Mental e Urgência e Emergência, entre outras;

4. Reivindicar maior investimento da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (SES-SP) para recuperação e adequação da rede própria estadual, bem como melhoria do financiamento estadual para os Hospitais Filantrópicos e de Pequeno Porte;

5. Trabalhar em parceria com a SES-SP e o Ministério da Saúde (MS) para fortalecer o processo de Regionalização, consolidar as Regiões de Saúde e implantar as Redes Regionais de Atenção à Saúde (RRAS);

6. Incentivar e aprimorar o processo de construção das Redes Temáticas de Saúde: Urgência e Emergência, Cegonha, Psicossocial, Pessoa com Deficiência, Doenças Crônicas e outras que venham a ser priorizadas, respeitando as pactuações regionais e os dispositivos do Decreto nº 7.508/11;

7. Consolidar o SUS no Estado de São Paulo e definir as responsabilidades e compromissos de cada um dos entes federados, por meio da celebração do Contrato Organizativo de Ação Pública (COAP) nas 63 Regiões do Estado de São Paulo;

8. Fortalecer o processo de regionalização, consolidando as Comissões Intergestores Regionais (CIR/CGR) como espaços vivos de planejamento e pactuação entre a SES-SP e os Municípios, o que irá requerer a qualificação e maior governabilidade dos Departamentos Regionais de Saúde (DRS) para que possam efetivamente coordenar esse processo;

9. Implementar a Política Estadual de Atenção Básica, estruturante do sistema, incluindo o cofinanciamento estadual através de transferências regulares fundo a fundo a todos os Municípios;

10. Reinvidicar que a SES-SP participe do cofinanciamento das Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), respeitando a pactuação na Comissão Intergestores Tripartite (CIT); bem como pactuar modelo e  cofinancimento da atenção em urgência e emergência nos Municípios de pequeno porte;

11. Trabalhar junto à SES-SP e ao MS para implementar ações efetivas para a regulação da força de trabalho em saúde, em especial do profissional médico, bem como a introdução de mecanismos para qualificação, fixação, alocação e interiorização  de profissionais;

12. Fortalecer a implantação da Política Nacional e Estadual de Saúde Mental no Estado, incluindo nesta a atenção a pessoas em uso abusivo de Álcool, Crack e outras Drogas, segundo os princípios da Reforma Psiquiátrica Brasileira e da Luta Antimanicomial, desenvolvendo estratégias para substituição progressiva dos hospitais psiquiátricos por uma rede se serviços de base comunitária e leitos em hospitais gerais, com o cofinanciamento da SES-SP, respeitando a pactuação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) contida no Termo de Referência da Rede de Atenção Psicossocial;

13. Priorizar a implementação de diferentes dispositivos de Educação Permanente em Saúde para gestores, trabalhadores e conselheiros, que permitam avançar na adesão destes ao processo de consolidação do SUS;

14. Lutar pela implantação da Política Estadual de Regulação da Atenção à Saúde conforme pactuação na CIB, reivindicando a descentralização das Centrais de Regulação da SES- SP e o estabelecimento de co-gestão com as Centrais Municipais, com apoio técnico e financeiro da SES-SP e do MS; garantindo que todos os serviços da região, vinculados ao SUS, operem em estrito atendimento à pactuação e regulação regional;

15. Implementar no Estado de São Paulo a Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS), tendo como prioridade a construção de uma infraestrutura de tecnologia e comunicação (TIC), a adoção de soluções de informática e a capacitação de recursos humanos, com vistas ao implantação do Registro Eletrônico em Saúde;

16. Desenvolver estratégias de fortalecimento do controle e participação social através dos Conselhos e das Conferências de Saúde valorizando o Conselho Estadual de Saúde como instância de deliberação da Política Estadual de Saúde;

17. Promover o intercâmbio e a divulgação de experiências municipais que fortaleçam os princípios do SUS, o papel do gestor e seu compromisso com o controle social;

18. Fortalecer a articulação com o Movimento dos Prefeitos, com o Legislativo, Ministério Público e Judiciário para a consolidação do SUS como Política Pública inclusiva e de qualidade para todos os paulistas;

19. Fortalecer o COSEMS/SP para a luta intransigente dos interesses dos gestores municipais a partir do nosso compromisso com o SUS e no respeito à autonomia dos municípios na perspectiva de um pacto federativo efetivo e solidário

São Bernardo do Campo, março de 2013
Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo (COSEMS/SP)