A presidente Dilma Rousseff vetou a liberação da venda de medicamentos, em supermercados, lojas de conveniência e similares, armazéns, empórios e mesmo em hotéis, que não precisem de prescrição para ser comprados. A decisão, que teve como base a análise dos Ministérios da Saúde e da Justiça, foi publicada na sexta-feira (18), no Diário Oficial da União.

O texto faz parte da a Medida Provisória 549/11, de 25 de abril de 2012 e cujo objeto principal concedia isenção fiscal de PIS/Pasep e Cofins para produtos destinados a portadores de deficiência física. Essa parte do texto foi sancionada pela presidente.

De acordo com o documento enviado pela Presidente ao Senado, a liberação traria dificuldades para o controle da comercialização, assim como poderia estimular a automedicação e o uso indiscriminado, prejudicando a saúde pública. O texto da medida indicava que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deveria indicar quais produtos seriam comercializáveis sem precisar de prescrição médica.

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