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Esclarecimentos do Ministério da Saúde quanto ao programa Farmácia Popular
Em relação às matérias veiculadas em diversos meios de comunicação sobre possíveis cortes no orçamento do programa "Aqui Tem Farmácia Popular" em 2016, o Ministério da Saúde esclarece que as reportagens se referem ao Projeto de Lei nº 7 (PL), de 2015, que trata da Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2016), enviada pelo poder executivo ao Congresso Nacional.
De acordo com a proposta que está em tramitação, não consta mais a ação 20YS para o ano de 2016, rubrica que financia os itens do Farmácia Popular comercializados com co-pagamento pelo usuário. A LOA encaminhada manteve, com o orçamento de R$ 2,6 bilhões, a rubrica 20YR que prevê a manutenção da rede própria bem como o financiamento da ação "Saúde Não Tem Preço – SNTP", que trata da dispensação sem custo para o usuário dos medicamentos indicados para o tratamento da hipertensão, diabetes e asma (14 princípios ativos), que hoje representa mais de 85% dos pacientes atendidos mensalmente pelo programa.
Cabe destacar que o Programa Farmácia Popular é complementar ao acesso já garantido pelo SUS, aos medicamentos essenciais. Os medicamentos constantes do elenco do Programa constam da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, sendo também distribuídos através dos postos de saúde.
Ressaltamos que o PL 7/2015-CN que está em votação no Congresso não extingue o Programa Farmácia Popular, nem a Rede Própria de farmácias nem o "Aqui Tem Farmácia Popular".
O que está sendo veiculado sobre o recurso para o financiamento do programa ter sido "zerado" não condiz com a verdade. Se aprovado da forma como foi encaminhado ao Congresso, serão mantidos os 14 medicamentos do SNTP, dentre os 25 itens atualmente constantes no elenco do Programa, além das mais de 526 unidades da rede própria.
É importante lembrar que o cenário que se desenha para 2016 não é definitivo. A proposta orçamentária é um projeto de lei que ainda será discutido no âmbito do Congresso Nacional. Cabe reforçar que o Ministério da Saúde vem trabalhando de maneira transparente em busca de soluções para a situação e tem dialogado com o Ministério do Planejamento para a recomposição de seu orçamento para o próximo ano.
José Miguel do Nascimento JúniorDiretor DAF/SCTIE/MS
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