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Esclarecimentos e orientações referentes às autuações efetuadas pelo Conselho Regional da Farmácia aos municípios
A Assessoria Jurídica que presta consultoria ao COSEMS/SP elaborou documento com esclarecimentos e orientações referentes às autuações efetuadas pelo Conselho Regional da Farmácia (CRF) aos municípios. Clique aqui e confira.
No link está a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, julgada em 15 de março de 2017, com destaque para o trecho abaixo: www.cosemssp.org.br/downloads/PROCESSUAL-CIVIL-CONSELHO-REGIONAL-FARMACIA-01.pdf
"….Unidades Básicas de Saúde da rede municipal, que possui setor de fornecimento de medicamentos industrializados (de controle especial), a serem ministrados aos pacientes sob prescrição médica, não estão obrigados a ter assistência de profissional responsável inscrito no CRF”.
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