Sobre o financiamento MAC e a ampliação da faixa etária
A Portaria 1253, com o destaque sobre a inclusão na Tabela de Procedimentos do SUS a Regra Condicionada (código 005), condiciona, excepcionalmente, o tipo de financiamento do procedimento 02.04.03.018-8 – mamografia bilateral para rastreamento, pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC).

Esta regra será aplicada quando o procedimento for realizado em pessoa com a idade recomendada pelo Ministério da Saúde (MS) compreendida entre 50 a 69 anos. E a Portaria 126, de 24 de fevereiro/2014, altera a descrição de procedimentos na Tabela SUS, porém, sem alterar a operacionalização e a oferta dos procedimentos, apenas tornando essas descrições mais claras.
Alertamos que para a faixa etária priorizada pelo MS, portanto, população elegível, o financiamento é FAEC. Para outras faixas etárias o financiamento é MAC e, portanto, passível de regulação do gestor e observado o teto alocado.

É importante destacar que todas as mulheres, independente da idade, podem realizar o exame de mamografia conforme indicação médica (por exemplo, mulheres fora da faixa etária prioritária, porém com risco para câncer de mama aumentado).

O procedimento 02.04.03.003-0 – mamografia em outras faixas etárias é financiado com recurso do Componente Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Caso algum estado ou município necessite de aumento do limite financeiro MAC, o MS está disponível para revê-lo, sendo que os estados, Distrito Federal e Municípios deverão monitorar a realização de mamografias dentro e fora da faixa etária preconizada, avaliar se há a necessidade de aumento do limite financeiro MAC e solicitar o aumento do mesmo quando necessário.

Acesse aqui a Nota Técnica conjunta realizada com o INCA a fim de esclarecer o motivo de escolha para essa faixa etária como prioridade no rastreamento.
 

Portarias
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