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Ministério Público Federal entra com Ação Civil Pública contra Resolução do COFEN
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, contra a Resolução do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) nº 375/2011, que estabelece assistência de enfermagem em qualquer tipo de unidade móvel destinada ao atendimento pré e intra-hospitalar, como o SAMU. O MPF entende que a Resolução é ilegal e o COFEN exorbitou de seu poder normativo.
A ação cita também conflito entre a Resolução os atendimentos de urgência e emergência regulamentados pela Portaria nº 2.048, de 2002, do Ministério da Saúde.
Este documento poderá subsidiar gestores de Saúde quanto a discussões locais relacionadas ao tema.
Clique aqui e acesse a Ação Civil Pública.
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