Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, leitores do “Diário Oficial” e público que nos acompanha nesta sessão, comemora-se em 07 de abril o Dia da Saúde. Este pronunciamento torna pública a solidariedade às lutas em defesa do SUS e destaca algumas preocupações deste deputado. O tema da saúde ganha importância crescente nas prioridades dos brasileiros e, por decorrência, nas campanhas eleitorais. Infelizmente, o desempenho na área tem se mostrado o principal indicador de avaliação negativa de inúmeros governos, sob o comando de diferentes partidos políticos.

É fato que existem administrações bem-sucedidas na implantação do SUS e que essas experiências exitosas contribuíram para a permanência de prefeitos e do modelo por eles adotado, com sua reeleição e a eleição de sucessores por eles apoiados. Entretanto, não é o que ocorre na maioria dos municípios. A experiência tem mostrado que os compromissos de campanha, com frequência, destoam do que é efetivamente realizado depois, configurando-se em verdadeiro estelionato eleitoral.

Refiro-me a propostas sérias, identificadas com o Movimento da Reforma Sanitária, coerentes com as diretrizes e os princípios do SUS e que são deixadas de lado para atender ao senso comum e à busca de fugaz reconhecimento por parte da opinião pública. Digo fugaz porque, se dissociadas de um planejamento estratégico que enfrente as causas da má-qualidade dos serviços e das ações de saúde pública e que promova a melhoria dos indicadores de morbidade e de mortalidade, podem ter efeito propagandístico por curto período, mas com o tempo a realidade da desassistência e do sofrimento das pessoas volta a se impor.

Exemplo disso é a tentação de priorizar obras e aquisição desenfreada e acrítica de equipamentos que permitam festejadas inaugurações, sem que se invista de modo preponderante na valorização dos servidores públicos, nas condições de assistência e na mudança do processo de trabalho, para bem atender a população. Na campanha eleitoral, o discurso é de retomada da gestão pública, de enfrentamento aos lobbies e de democratização dos ambientes de negócios para propiciar a participação de novas empresas na aquisição de insumos e na prestação de serviços de modo complementar ao SUS. Com a vitória eleitoral, em nome do pragmatismo e do possível, quase nada muda!

Os programas eleitorais vão sendo deixados de lado, a gestão privada, por meio de Organizações Sociais, Oscips, ONGs e empresas se perpetua, o comando único do SUS fica para depois, contemporiza-se com o privilégio dado aos interesses privados, o loteamento político dos cargos de direção campeia, os concursos públicos são vistos como impraticáveis, os planos de carreira, cargos e salários soam nostálgicos e os servidores públicos permanecem despojados de sua cidadania. Burocratizam-se os mecanismos de controle interno e externo do SUS, como é o caso dos conselhos de saúde.

Com isso energias transformadoras vão se dissipando e os potenciais aliados – interessados no processo de mudança – deixam de perceber em qual direção está se avançando, se o necessário está sendo feito e que a superação de desafios de outra envergadura também depende da sua participação ativa. Fosse outro o cenário, a mobilização em defesa do SUS, contra o assédio moral, pela reposição de perdas salariais, por aumento real de salários, pelo respeito à data-base do funcionalismo, pela revisão dos planos de carreira, cargos e salários, e pelo piso do nível básico – que fazem parte da pauta prioritária de reivindicações dos servidores estaduais e municipais da saúde em São Paulo – estaria centrada no debate de temas estratégicos, como o financiamento do SUS, as modalidades de gestão hoje aplicadas e os modelos de saúde com ele compatíveis.

Em todo o País há hoje um forte movimento social para aumentar os gastos da União e dos estados no financiamento do SUS. Reivindica-se o comprometimento de, pelo menos, 10% das Receitas Correntes Brutas do orçamento federal com a Saúde e que os estados cumpram, efetivamente, o patamar mínimo que lhes coube quando da regulamentação da Emenda Constitucional 29. Os partidos políticos, as centrais sindicais, os movimentos e entidades populares, as universidades, o setor filantrópico e outros segmentos envolvidos nesse processo precisam discutir o equívoco da extinção da CPMF e a necessidade de fonte alternativa e estável de financiamento para suprir a sua perda.

Os cidadãos exigem debate sério e atitude republicana no equacionamento desta questão, acima de divergências partidárias e de projetos político-eleitorais. Nesse sentido, seria um bom começo que os responsáveis pelo Movimento Saúde+10 divulguem, desde já, a minuta do Projeto de lei Complementar – citado no cabeçalho do abaixo-assinado de iniciativa popular – para sabermos quais são as modificações pretendidas na legislação atual e se haverá mecanismos de controle para que todos os entes da Federação cumpram com suas obrigações constitucionais.

Muito obrigado.