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Publicada Portaria que regulamenta a aplicação das Emendas Parlamentares para recursos de custeio
Foi publicada, dia 10/06/15, a Portaria nº 600, a qual regulamenta a aplicação das Emendas Parlamentares que adicionarem recursos à Rede SUS no exercício de 2015, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) e do Piso de Atenção Básica (PAB), com base no disposto no art. 36, § 6º, da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, e dá outras providências.
Clique aqui e acesse a Portaria nº 600.
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