SES/SP transfere recursos do Piso Fixo da Atenção Básica referentes ao segundo trimestre de 2013

SES/SP transfere recursos do Piso Fixo da Atenção Básica referentes ao segundo trimestre de 2013

Os recursos, fundo a fundo, do Piso Fixo da Atenção Básica (PAB) Estadual, referentes ao segundo trimestre de 2013 foram transferidos aos Municípios em no dia 22 de agosto. A pactuação entre Municípios e SES/SP, para a criação do PAB-estadual, foi acordada na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) de 22 de março de 2012. Entretanto, somente em junho deste ano o documento foi publicado.

O repasse terá como base de cálculo o valor de R$ 3,00/habitante/ano, considerando a estimativa da população para Municípios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (do IBGE), de 01 de julho de 2012. O montante total de 2013 será de R$ 125,7 milhões.
 

Entenda o PAB

O Componente Piso da Atenção Básica (PAB) Fixo refere-se ao financiamento de ações de atenção básica à saúde, cujos recursos são transferidos pelo Ministério da Saúde mensalmente, de forma regular e automática, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios.

Já o Componente Piso da Atenção Básica Variável – PAB Variável é constituído por recursos financeiros destinados ao financiamento de estratégias realizadas no âmbito da atenção básica em saúde, tais como:
I – Saúde da Família;
II – Agentes Comunitários de Saúde;
III – Saúde Bucal; IV – Compensação de Especificidades Regionais;
V – Fator de Incentivo de Atenção Básica aos Povos Indígenas;
VI – Incentivo para a Atenção à Saúde no Sistema Penitenciário;
VII – Incentivo para a Atenção Integral à Saúde do Adolescente em conflito com a lei, em regime de internação e internação provisória; e
VIII – Outros que venham a ser instituídos por meio de ato normativo específico.

O somatório das partes fixa e variável do PAB compõe o Teto Financeiro do Bloco da Atenção Básica. Desta feita, os recursos do PAB são repassados mensalmente, de forma regular e automática por meio do Fundo Nacional aos Fundos Municipais de Saúde com informação disponibilizada no site www.fns.saude.gov.br.

Clique aqui e confira a Resolução SS nº 57 na íntegra, com o valor que cada Município receberá.