Apresentação/Introdução:

A judicialização de medicamentos configura-se como um dos principais desafios atuais à gestão do SUS, com repercussões diretas sobre a equidade no acesso, o planejamento das ações e a sustentabilidade da Assistência Farmacêutica (AF). Parte expressiva dessas demandas envolve medicamentos já incorporados no SUS, cujo acesso é regulado por critérios técnicos e clínicos definidos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, instrumentos centrais para a aplicação das diretrizes e princípios do SUS. No município de Jundiaí, avaliação situacional do CEAF identificou 196 processos negados, evidenciando fragilidades estruturais no fluxo assistencial. Do total analisado, 70% não atendiam aos critérios dos PCDT; 44% apresentavam informações insuficientes; em 40% o Laudo para Solicitação de Medicamentos (LME) incompleto e 45% relatórios clínicos incompletos. Observou-se ainda que 49% das prescrições do CEAF eram do setor privado, cujos prescritores, em geral, não acessam as ações de capacitação ofertadas no âmbito do SUS, favorecendo inconformidades técnicas e judicializações evitáveis. Diante desse cenário, a experiência foi concebida com caráter inovador e transformador, ao estruturar a argumentação técnica farmacêutica e a comunicação qualificada com o Poder Judiciário como estratégia de gestão, integrada a rede à redução de barreiras de comunicação e à qualificação da prescrição, reposicionando a AF como eixo articulador do cuidado integral e da garantia do direito à saúde.

Objetivos:

Implantar estratégia integrada e inovadora para qualificação da Assistência Farmacêutica, com foco no CEAF e na judicialização; fortalecer a aplicação das diretrizes e princípios do SUS por meio da argumentação técnica farmacêutica; reduzir judicializações evitáveis; qualificar prescrições da rede pública conforme os PCDT; estruturar o matriciamento da Atenção Primária e Especializada em parceria com a Educação Permanente em Saúde; aprimorar o monitoramento das prescrições; capacitar farmacêuticos para elaboração de respostas técnicas com fundamentação clínica e científica; e promover o uso racional de medicamentos e a sustentabilidade do SUS municipal.

Metologia:

A experiência teve início em janeiro de 2025 e é desenvolvida de forma contínua, com previsão de aprimoramento e ampliação ao longo de 2026, mantendo foco prioritário nos processos relacionados aos medicamentos do CEAF, incluindo demandas novas e processos já judicializados, passíveis de solicitação de revisão de sentença em decorrência de nova incorporação aos PCDT ou de reavaliação clínica. A estratégia foi estruturada por meio de etapas integradas, intersetoriais e complementares: Orientação dos farmacêuticos da rede, com padronização da análise técnica dos processos do CEAF, alinhada aos PCDT e às diretrizes do SUS; Orientação aos prescritores da Atenção Primária e Secundária, com foco na prescrição de medicamentos padronizados e no adequado enquadramento clínico conforme os protocolos vigentes; Orientação dos gestores das unidades de saúde, visando fortalecer o monitoramento das prescrições e a corresponsabilização das equipes; Disponibilização de informações técnico-clínicas essenciais, incluindo critérios de inclusão e exigências documentais, por meio de ferramentas digitais institucionais; Capacitação dos farmacêuticos para resposta técnica, com elaboração de pareceres clínicos fundamentados em evidências científicas e nos PCDT, subsidiando a atuação do setor jurídico e a comunicação qualificada com o Poder Judiciário. As ações envolveram farmacêuticos, prescritores, gestores e o setor jurídico municipal, promovendo reorganização do fluxo da Assistência Farmacêutica.

Resultados:

A implantação da estratégia resultou em mudança concreta e mensurável na gestão da judicialização e na prática assistencial, com maior aderência das prescrições aos PCDT, qualificação das solicitações administrativas e fortalecimento da argumentação técnica farmacêutica nos processos judiciais. Como principal impacto, observou-se redução significativa dos novos mandados judiciais, passando de 94 em 2024 para 51 em 2025, o que corresponde a uma redução aproximada de 45,7%. Verificou-se ainda maior resolutividade pela via administrativa, redução de retrabalho, qualificação documental dos processos e melhoria da comunicação entre os setores envolvidos. A experiência consolidou um novo modelo de atuação da Assistência Farmacêutica, com impacto direto na governança e no alinhamento das decisões judiciais às políticas públicas de saúde.

Conclusões:

A experiência apresenta elevado caráter transformador ao instituir a argumentação técnica farmacêutica e a comunicação estruturada com o Poder Judiciário como inovação na gestão da judicialização, alinhada às diretrizes e aos princípios do SUS. Ao integrar capacitação, matriciamento da rede, qualificação da prescrição e respostas técnicas fundamentadas, a estratégia contribui para a qualificação do cuidado integral e a garantia do direito à saúde, sem comprometer o uso racional de medicamentos e a sustentabilidade financeira do SUS. Trata-se de experiência inovadora, baseada em diagnóstico situacional, contínua, replicável e com elevado potencial de indução de mudanças organizacionais em outros municípios.

Palavras-chave:

Judicialização; Assistência Farmacêutica; SUS

Autores

FABIANA DA SILVA FISNACK RONQUE, GERLENE NASCIMBENE SILVA