Apresentação/Introdução:

Os Conselhos Municipais sendo órgãos colegiados, permanentes, paritários e deliberativos proporcionam e colaboram na produção de políticas públicas a partir da discussão, formulação, supervisão, avaliação e controle social das legislações municipais que referenciam a cidadania como modo de vida. Especialmente o Conselho de Saúde Municipal tem a relevante missão no âmbito das políticas de saúde de aportar iniciativas que se traduzam consequentemente em melhores condições de cuidados aos munícipes. Deste modo, apresentar como o Conselho de Saúde Municipal de Mogi das Cruzes colaborou na inciativa da propositura do projeto de lei ordinária que culminou na tramitação e sanção da Lei 8082/24 que instituiu o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementes em Saúde, fortalece a própria atuação do colegiado, valoriza a participação de membros e demonstra a importância da manutenção tanto das inciativas quanto do acompanhamento do órgão na composição do percurso empreendido até a criação efetiva desta significativa política pública municipal.

Objetivos:

Geral: – Relatar experiência sobre a construção e a criação, a partir da colaboração do Conselho Municipal de Saúde, da lei municipal que instituiu o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde de Mogi das Cruzes. Específicos: – Mostrar a importância das pautas discutidas nas reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Saúde na criação de políticas públicas de interesse dos usuários da Rede de Saúde. – Incentivar a participação dos seguimentos representativos do Conselho de Saúde Municipal no acompanhamento das pautas e resultados produzidos nas reuniões deliberativas do órgão colegiado.

Metologia:

Algumas atividades de práticas integrativas relacionadas a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares já aconteciam no Município de Mogi das Cruzes desde 2016. No entanto, faltava a formalização de uma lei municipal que empreendesse a sustentação jurídica necessária para oferecer segurança e qualidade na oferta dessas ações tanto aos profissionais quanto aos pacientes atendidos. Em atenção a necessidade sugerida, foi enviada ao Conselho de Saúde Municipal a pauta com as observações pertinentes e contendo um ante projeto de lei formulado internamente pela Secretaria Municipal de Saúde para discussão colegiada no ambiente propício ao debate dos variados temas e políticas públicas de saúde. Aconteceu então, em junho de 2022, a 325º Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde, tendo em seu item 5 da pauta aberto a discussão para organização e criação de um Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde. Findando as discussões e as observações dos membros de composição da reunião e ordem do dia, o item proposto foi aprovado por unanimidade pelo Conselho de Saúde, seguindo para os devidos desdobramentos internos da Secretaria de Saúde e posterior encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal, sendo admitido como Projeto de Lei Ordinária 152/22 em agosto de 2022. Cabe lembrar, a Procuradoria Geral referendou o projeto de lei usando a deliberação do Conselho de Saúde na da validação constitucional para prosseguimento da demanda.

Resultados:

Recepcionada a demanda oriunda da Secretaria de Saúde e respaldada pelas boas práticas de colegiado exercitadas no Conselho de Saúde, deu-se a tramitação na Câmara Legislativa Municipal do projeto de lei buscando a implantação do referido programa. Neste ambiente, o projeto foi destinado às comissões permanentes, primeiramente de Justiça e Redação, seguida pela de Finanças e Orçamentos e posteriormente da Saúde, Zoonoses e Bem-estar. Em todas as etapas da tramitação e independentemente da comissão de avaliação, a citação sobre a admissibilidade do projeto sempre considerou a aprovação do Conselho Municipal de Saúde exercida na 325º Reunião Ordinária enquanto fundamento primeiro para as justificativas de aprovação das respectivas comissões. Encerradas as apreciações das comissões, o projeto de lei 152/22 foi pautado na Casa Legislativa no final de março de 2024, tendo em sua defesa na tribuna o papel dos conselheiros e do próprio Conselho de Saúde como avalizador da importância para sua votação e aprovação que deu-se amplamente em plenário, resultando na Lei 8082/24 que instituiu o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde, sancionada em abril do mesmo ano. Cumprida as etapas de criação e aprovação da lei, coube a partilha e comemoração do feito na pauta, item 2, da 349º Reunião Ordinária do Conselho de Saúde Municipal de junho de 2024, vislumbrando a edificação produzida pelo órgão na construção das políticas públicas de saúde.

Conclusões:

A excelência da democracia participativa materializa-se na capacidade da sociedade civil de influenciar diretamente a gestão pública. O caso do Conselho Municipal de Saúde de Mogi das Cruzes exemplifica como o controle social, um dos pilares do SUS, transcende a fiscalização para atuar na formulação ativa de políticas públicas. A trajetória desde a 325ª Reunião Ordinária até a sanção da Lei 8082/24 evidencia que a paridade e o debate colegiado conferem a legitimidade e a sustentação jurídica necessárias para transformar demandas técnicas em direitos garantidos. A experiência demonstra que um Conselho atuante não apenas valida projetos, mas serve como avalista ético e político perante os Poderes Executivo e Legislativo. Mais do que celebrar a criação da lei, a atuação do colegiado garante a sustentabilidade da política através do monitoramento contínuo. Isso é comprovado pelo desdobramento das discussões na 365ª Reunião, em outubro de 2025, focada na expansão do Programa de Práticas Integrativas e Complementares. Em suma, a representatividade exercida neste Conselho traduz-se em cuidado integral, reafirmando que a participação social é a ferramenta indispensável para que o sistema de saúde responda aos anseios da comunidade.

Palavras-chave:

Conselho Municipal, Práticas Integrativas

Autores

ADRIANO SERGIO GRANADO, LUCAS DE ALMEIDA SANTOS MELO, MARINA MANCINI CONSOLARO, EUZELIA MARIA FEITOSA DIAS, JULIANA XAVIER TAVARES SOARES MATOS, REBECA RIBEIRO BARUFI