Apresentação/Introdução:

O acesso universal a medicamentos e insumos constitui um dos pilares fundamentais do SUS. No entanto, a fragmentação das informações, a complexidade dos fluxos administrativos e a insuficiência de transparência ainda configuram barreiras ao cuidado integral, comprometendo o acesso e favorecendo a judicialização da saúde. A judicialização, em constante crescimento no Brasil, reflete demandas individuais que frequentemente resultam em desequilíbrio orçamentário e riscos à equidade. O Supremo Tribunal Federal, por meio dos Temas 6, 123 e 1234, estabeleceu parâmetros para o fornecimento de medicamentos e insumos, reforçando a importância de políticas transparentes e do acesso à informação como estratégias para prevenir litígios desnecessários. Nesse contexto, a Cartilha surge como uma estratégia de democratização da informação, permitindo que usuários compreendam os fluxos administrativos, programas disponíveis e requisitos legais para o acesso a medicamentos e insumos. No Brasil, estudos apontam avanços, mas também persistem desigualdades no acesso a medicamentos pelo SUS. A garantia de informação qualificada reduz a insegurança jurídica, mitiga injustiças e fortalece a equidade (Mujica et al., 2023). Assim, a Cartilha foi desenvolvida como uma ferramenta de educação em saúde, voltada ao empoderamento da população e à otimização da gestão pública, assegurando o direito constitucional à saúde e aprimorando a segurança jurídica na administração pública.

Objetivos:

O presente trabalho objetivou apresentar a experiência de elaboração da Cartilha para Acesso a Medicamentos e Insumos pelo SUS em Ribeirão Preto, demonstrando-a como um instrumento eficaz de educação em saúde, fortalecimento do acesso universal e prevenção da judicialização em saúde.

Metologia:

O processo de construção da cartilha foi estruturado em etapas técnicas e participativas para garantir precisão e acessibilidade. Inicialmente, realizou-se um levantamento normativo aprofundado, revisando a legislação vigente como a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) e normas estaduais, a exemplo da Resolução SS 54/2012. Na sequência, foram mapeados os fluxos administrativos dos principais componentes de acesso: o Componente Básico (CBAF), vinculado à Atenção Primária e à REMUME; o Componente Estratégico (CESAF), para doenças endêmicas; e o Componente Especializado (CEAF), focado em medicamentos de alto custo para doenças crônicas e complexas. Também foram integrados programas complementares, como a Farmácia Popular, além de protocolos municipais específicos para fórmulas infantis, oxigenoterapia e materiais de enfermagem. O desenvolvimento contou com participação intersetorial de gestores, farmacêuticos e equipe administrativa, assegurando validação técnica. A linguagem foi adaptada para garantir clareza e objetividade, utilizando ilustrações para atender diferentes níveis de letramento em saúde. Como suporte, empregaram-se recursos de diagramação digital e imagens geradas por inteligência artificial para tornar o material visualmente atrativo. Por fim, a versão digital foi publicada no site oficial da Prefeitura, garantindo transparência, acessibilidade ampla e a possibilidade de atualizações contínuas.

Resultados:

A Cartilha da Assistência Farmacêutica, estruturada em 6 seções, consolida informações essenciais do SUS em um único documento. Ela abrange desde a apresentação do sistema e componentes de fornecimento até locais de retirada, programas complementares, protocolos municipais e perguntas frequentes, centralizando dados antes dispersos como endereços, horários e documentos necessários. A iniciativa gerou avanços significativos. Houve melhoria na comunicação com os usuários por meio de informações simplificadas e ilustradas, facilitando a compreensão sobre direitos e fluxos de acesso. A cartilha também apoia os profissionais de saúde como recurso de orientação nas unidades básicas e farmácias. Ao publicar o material digitalmente, a gestão ampliou a transparência e eficiência, reduzindo dúvidas recorrentes na Ouvidoria SUS. O fortalecimento da equidade é outro destaque, pois foram incluídos protocolos específicos para grupos vulneráveis, abrangendo itens como fórmulas infantis, oxigenoterapia domiciliar e materiais de enfermagem. Por fim, a cartilha contribui para a potencial redução da judicialização na saúde. Ao orientar cidadãos e operadores do direito sobre os fluxos administrativos corretos, ela previne demandas judiciais desnecessárias e alinha-se à jurisprudência do STF. Embora ainda não tenham sido mensurados impactos quantitativos, a iniciativa demonstra potencial significativo para reduzir barreiras de acesso e ampliar a segurança jurídica na gestão de demandas em saúde.

Conclusões:

A elaboração da Cartilha para Acesso e Insumos no SUS em Ribeirão Preto demonstrou ser uma estratégia efetiva de educação em saúde, ampliando a compreensão dos usuários e fortalecendo a integralidade da atenção. Além de garantir informação clara e acessível, o instrumento atua preventivamente na redução da judicialização em saúde, ao explicitar fluxos, responsabilidades e requisitos para acesso, em consonância com os precedentes do STF (Temas 06, 123 e 1234). A experiência reafirma a importância de traduzir políticas públicas em linguagem acessível, aproximando a população dos seus direitos e promovendo maior segurança jurídica e eficiência na gestão pública.

Palavras-chave:

Acesso, Medicamentos, SUS, Judicialização.

Autores

GIULLIENE MAGNA TRAJANO SILVEIRA, LÚCIA HELENA TERENCIANI RODRIGUES PEREIRA, FERNANDA CRISTINA PADIAL, DILSON BRAZ DA SILVA JÚNIOR