Apresentação/Introdução:

Conforme prevê a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Saúde (BRASIL, 1990), é possível a participação complementar pelas instituições privadas no Sistema Único de Saúde (SUS). No município de Campinas – SP, a formalização das parcerias entre a Secretaria Municipal de Saúde e as instituições privadas está regulamentada por meio do Decreto Municipal nº 23.146, de 18 de janeiro de 2024. Nele, está prevista a formalização de termos de cooperação técnica para o desenvolvimento de ações complementares ao SUS, sem transferências de recursos financeiros públicos. Freqüentemente há instituições privadas que propõem parcerias para a Secretaria Municipal de Saúde de Campinas. Reconhecendo a importância dessas parcerias para o fortalecimento e inovação no SUS, mas buscando a governança púbica e atender os princípios da administração pública da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, foram padronizados os documentos e procedimentos visando a formalização destas parcerias.

Objetivos:

Objetivo geral Realizar a padronização de documentos e fluxos para a formalização de Termos de Cooperação Técnica entre a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Campinas – SP e as instituições privadas. Objetivos específicos •Qualificar as análises das propostas de parcerias solicitadas à SMS; •Assegurar transparência aos processos de análise das solicitações de parcerias; •Fornecer informações padronizadas aos interessados em realizar parcerias com a SMS sem transferências de recursos; •Padronizar os fluxos internos para análise das solicitações de parcerias; •Promover a intersetorialidade por meio da discussão das propostas apresentadas.

Metologia:

No município de Campinas os processos administrativos são realizados por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Quando uma empresa solicita uma parceria, via telefone ou correio eletrônico, é orientada a realizar cadastro e enviar a proposta via SEI. Quando a proposta é recebida, é enviada para análise e manifestação das áreas técnicas da SMS, que avaliam no âmbito das atribuições de cada área. Havendo interesse mútuo, a empresa é notificada, via SEI, sobre os documentos iniciais para qualificar a análise e recebe um modelo de Plano de Trabalho a ser apresentado. Além do interesse mútuo para a realização da parceria, também se analisa a relação do objeto proposto com as atividades da empresa previstas no contrato social. Ainda em relação à documentação, conforme previsto no Decreto municipal, são analisadas a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista da empresa, bem como outras declarações. Internamente, no SEI, está disponível o fluxo a ser seguido para essas formalizações, bem como foram elaborados diversos modelos de documentos para a tramitação, facilitando para que todo gestor público consiga proceder a formalização.

Resultados:

As orientações para as empresas facilitam a comunicação e permitem que qualquer empresa possa propor uma parceria sem repasse de recursos financeiros. A comunicação via SEI, tanto com a empresa quanto internamente, facilita e agiliza as relações, uma vez que é possível acompanhar o processo em tempo real. Além disso, há transparência e orientações evidentes à empresa. Foram elaborados 13 modelos de documentos, de uso interno, para facilitar o processo de formalização. Internamente, a comunicação também se tornou mais ágil e eficaz pelo uso do SEI. Mesmo assim, freqüentemente são feitas reuniões para qualificar e alinhar os processos. Em muitos casos, a parceria acaba não se efetivando, devido a fatores como não apresentação da documentação completa, incompatibilidade do objeto do Plano de Trabalho e do contrato social, falta de interesse mútuo, não adequação da proposta aos princípios de governança, entre outros. Mas, de toda forma, os motivos ficam explícitos e disponíveis no SEI. No caso da parceria firmada com uma indústria farmacêutica, devido à expertise tecnológica em relação à prevenção de obesidade e promoção da qualidade de vida, a parceria tem qualificado o atendimento dos usuários do SUS. A parceria é acompanhada, na prática, mas também pelo envio de relatórios no SEI, que são analisados pelas áreas técnicas envolvidas, garantindo a demonstração formal do acompanhamento do ajuste e garantindo princípios da administração pública, como a transparência.

Conclusões:

A padronização dos documentos, com informações claras e precisas sobre os trâmites necessários, promove maior transparência no processo, além de estabelecer critérios objetivos para a aprovação ou rejeição das propostas. Essa prática está alinhada aos princípios fundamentais da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, garantindo governança.

Palavras-chave:

padronização de documentos,formalização de Termos

Autores

DANIELLA YAMADA BARAGATTI, AMANDA APARECIDA TEIXEIRA FERREIRA CALIXTO, CAMILA SEVERING DO COUTO, SHIRLEY VERÔNICA ALVES FRANCO, ÉRIKA CRISTINA JACOB GUIMARÃES