Apresentação/Introdução:

Entrega Legal para Adoção, também chamada de Entrega Voluntária, é o direito da gestante entregar seu filho para adoção através do amparo da Justiça da Infância e Juventude. Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente “as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude” (BRASIL,1990). A Entrega Legal tem o objetivo de evitar o abandono de recém-nascidos, negligências e maus tratos a crianças e a adoção ilegal. Porém, a garantia legal realmente promove o acesso a esse Direito? As denúncias de abandono de recém-nascidos em lixeiras, os relatos de bebês entregues irregularmente a terceiros sem que tenham direito a um processo legal, ou pior, as notícias sobre venda de bebês, apontam para a necessidade de fortalecer as políticas públicas voltadas ao atendimento a gestantes que não desejam exercer a maternidade. Profissionais que desconhecem o direito da gestante em exercer a Entrega Legal, podem contribuir com a desproteção dessas crianças se não estiverem preparados para atendê-las, se possuírem preconceitos em relação ao tema ou estiverem baseados no mito de que toda mulher é capaz de amar e cuidar de seu filho, mesmo que, por múltiplos fatores, não deseje exercer a maternidade. A Saúde, como parte fundamental de um sistema amplo de garantia dos direitos de mulheres e crianças, precisa fortalecer, em seus serviços, a visibilidade a esta questão.

Objetivos:

Estabelecer diretrizes e fluxos para o procedimento de Entrega Legal para Adoção, visando assegurar os direitos das gestantes e puérperas e assegurar a proteção da criança e a eficiência na condução do processo de acordo com as competências da Secretaria de Saúde, na intersetorialidade com a Assistência Social e Judiciário. Capacitar os profissionais de saúde do município sobre a Entrega Legal. Capacitar a rede para identificar casos com indicadores de entrega ilegal para adoção. Capacitar a rede a identificar gestantes com indicadores de gravidez indesejada a fim de apoiá-las para que, segundo seu desejo, tenham acesso a condições materiais, familiares e emocionais de permanecerem com os filhos ou tenham garantido o direito à Entrega Legal para Adoção. Promover espaços de discussão sobre temas sensíveis, nos quais as opiniões pessoais dos profissionais de saúde possam interferir no acesso aos direitos legais dos pacientes.

Metologia:

Após a identificação da necessidade, foi realizada uma reunião com os gestores da maternidade municipal e apresentada a proposta de capacitação. O conteúdo foi elaborado pela Coordenação do Serviço Social com base na legislação sobre o tema, em estudos já realizados e através da experiência no atendimento a esses casos em outro exercício profissional. As capacitações ocorreram na maternidade e foram estendidas aos demais profissionais da rede municipal de Saúde. Os temas abordados foram: Conceituação da Entrega Legal para Adoção; Fundamentação legal; Direitos da mulher na Entrega Legal; A importância do sigilo no atendimento e preenchimento correto dos prontuários; Características das mulheres que desejam a Entrega Legal e motivos que podem levar a essa decisão; O mito do Amor Materno, o preconceito e seus impactos no atendimento; A gravidez como consequência de estupro e a Entrega Legal; O fluxo de atendimento; O processo decisório da gestante; Especificidades do atendimento na maternidade e na Atenção Básica; O papel do Judiciário; A desistência das gestantes sobre a Entrega Legal: como proceder; Luto e Separação; Adoção ilegal: consequências, como identificar e proceder; Funcionamento do processo de Adoção na Justiça da Infância e Juventude. Com o conteúdo das discussões nas capacitações, foi elaborado o fluxo de atendimento, que foi pactuado com a Vara de Infância e Juventude e demais integrantes da rede socioassistencial e de saúde.

Resultados:

Desde dezembro de 2022 foram capacitados 67 enfermeiros, assistentes sociais, psicólogos e médicos da maternidade, unidades básicas de saúde, pronto atendimentos, hospital municipal e do Núcleo de Atenção e Prevenção à Violência. Os profissionais foram escolhidos a partir de sua proximidade com o atendimento das gestantes e sua capacidade de disseminação das informações recebidas. Estão programadas, para o início de 2024, mais capacitações para médicos pediatras e ginecologistas da Atenção Básica e para a equipe de Agentes Comunitários de Saúde. As capacitações impulsionaram as discussões sobre os fluxos e protocolos para o atendimento dos casos. Este fluxo foi estabelecido pelos serviços e profissionais envolvidos. A reunião realizada com a Vara da Infância e Juventude auxiliou na ratificação do fluxo e ampliação da comunicação. Em Santana de Parnaíba, antes desse programa, não havia sido registrado nenhum caso de Entrega Legal e apenas alguns casos de entrega irregular haviam sido identificados. Após o início desse trabalho, houve 01 caso de Entrega Legal concluído, cuja mulher continua a ser apoiada pela rede e 02 casos cujas mães decidiram permanecer com os bebês, que também recebem apoio e acompanhamento. Houve um aumento na identificação das suspeitas de entrega irregular para 02 casos, somente no ano de 2023. Cada número, a partir do envolvimento e empenho de toda uma rede, representa uma criança protegida de um futuro incerto.

Conclusões:

Ao servidor público, e aqui falamos do trabalhador do SUS, é obrigatório o cumprimento da Lei. Independentemente de suas convicções pessoais, no exercício da função, se coloca essa obrigatoriedade. Porém, somente esse pressuposto não garante, dentro das salas de parto e no cotidiano dos atendimentos ambulatoriais, que temas como o da Entrega Legal sejam abordados da forma correta. Através da capacitação, da sensibilização dos profissionais de saúde e da abertura de espaços para falarem sobre seus preconceitos e falarem sobre a angústia que surge quando se imagina que, mesmo cientes de que a conclusão do processo legal seja responsabilidade da Vara de Infância e Juventude, suas ações possam culminar em uma separação (mesmo que desejada) entre uma mãe e seu filho, é que surge a possibilidade de auxiliar na proteção da vida e na promoção dos direitos dessas pessoas. Com a capacitação, o envolvimento dos profissionais e o trabalho coordenado de toda a rede de Saúde, Assistência Social e do Judiciário, podemos promover a decisão consciente da gestante e a garantia de que a criança seja assistida em seu direito à vida e desenvolvimento saudável.

Palavras-chave:

Entrega Legal para Adoção, Trabalho em rede

Autores

Valquiria De Conto, Liliane Paz de Araújo, Maria Silvia de Almeida Mello Freire, José Carlos Misorelli