Apresentação/Introdução:

As Boas Práticas de Fabricação (BPF) orientam a elaboração de produtos de acordo com o padrão de identidade e qualidade (PIQ): normas preconizadoras dos atributos de diferentes categorias de alimentos e respectivas rotulagens 1. A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (RDC-ANVISA) nº 727/2022, define rotulagem como: toda inscrição, legenda, imagem ou matéria descritiva ou gráfica, escrita, impressa, estampada, gravada, gravada em relevo, litografada ou colada sobre a embalagem do alimento. E é o primeiro contato do consumidor com o alimento, fornece informações obrigatórias e são permitidas informações adicionais que destaquem qualidades do alimento, desde que não causem engano nos indivíduos2, a fim de possibilitar uma escolha consciente do alimento adquirido. As empresas alimentícias usam a rotulagem como meio de informação, mas sobretudo para captar a atenção das pessoas, valendo-se do marketing para produzir sentido e significado, a partir das mensagens transmitidas e influir no poder de decisão do público alvo3. Considerando o papel da Vigilância Sanitária (VISA) na proteção da saúde da população e a prerrogativa de intervir em problemas relacionados à produção de alimentos, é de suma importância a atuação na regulação e fiscalização de rotulagem de alimentos para dirimir irregularidades em desacordo com a legislação e evitar que os indivíduos sejam expostos a riscos.

Objetivos:

Objetivo Geral: Compartilhar experiência exitosa de equipe de autoridade sanitária da VISA da Unidade de Vigilância em Saúde do distrito do Butantã (VISA-UVIS Butantã), São Paulo – SP, na atuação de irregularidades constatadas em rotulagens de alimentos. Objetivos Específicos: Fortalecer as ações da VISA em situações consideradas de baixa risco, mas com potencial de grande disseminação. Sensibilizar profissionais da área para a importância da regulação e fiscalização da rotulagem de alimentos como medidas de proteção à saúde da população.

Metologia:

Em julho de 2023, VISA de um Estado do Sul do Brasil recebeu denúncia de rotulagens de seis tipos de chás que veiculavam alegação funcional (AF) cujos efeitos não correspondiam à realidade ou não podiam ser comprovados, induzindo o consumidor a engano. A AF diz respeito à declaração da função metabólica ou fisiológica de alguma substância no organismo humano e pode ser usada se comprovada cientificamente4. Considerando a organização territorial do Sistema Único de Saúde (SUS)5,6,7, ofício, sobre a reclamação dos chás, foi destinado à VISA-UVIS Butantã em agosto de 2023, por se tratar do território onde a fabricante está situada, e autoridade sanitária foi designada para a demanda. Nessas situações, faz-se análise da rotulagem para verificar se a denúncia é procedente e outras inadequações. Avalia-se os itens obrigatórios e opcionais permitidos pela legislação de rotulagem e os específicos de cada categoria de alimento, tendo em vista o PIQ. Nesse caso, realizou-se, ainda, estudo sobre efeitos comprovados das ervas isoladas ou em misturas, a exemplo da apresentação comercial dos chás denunciados. Entre os documentos recebidos, havia fotos das caixas de chás, mas eram insuficientes para fazer a análise completa. Então, realizou-se inspeção sanitária para coleta das embalagens e busca no site da empresa para avaliar a publicidade desses produtos. A depender do tipo de infração encontrada, autua-se a empresa de imediato ou faz-se a orientação, fornecendo prazo para adequação.

Resultados:

Identificaram-se onze tipos de chás com nomes fantasia sugerindo AF: transformações fisiológicas e ação no bem-estar, mas sem comprovação científica, além de irregularidades nas denominações de venda. Em virtude da denúncia procedente foi lavrado auto de infração (AI) em janeiro de 2024 e determinado o descarte das embalagens com AF nos nomes, e a substituição destes em um prazo de 30 e 60 dias respectivamente. Na defesa, a empresa justificou que não fazia AF, pois os nomes eram marcas registradas no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), utilizados como estratégia lúdica, levando em conta a capacidade de interpretação do “homem médio” (sic), e a ação da VISA-UVIS Butantã feria o princípio de isonomia, pois outras empresas utilizavam estratégias de comunicação semelhante. Então, pediu anulação do AI, mas a solicitação foi indeferida. Diante disso, em maio de 2024, o estabelecimento solicitou prorrogação para esgotamento das embalagens. Apesar da característica da infração, o risco sanitário da irregularidade foi considerado baixo. Por isso, concedeu-se maior prazo para uso das embalagens (até agosto de 2024) e aplicação de multa de R$ 75 mil. Em face de recurso, a empresa obteve redução do valor da multa para 1/3 do original, porém a determinação do descarte foi mantida. Em novembro de 2024, a fabricante apresentou o comprovante de descarte das embalagens remanescentes, retirou os nomes fantasia das rotulagens e corrigiu a denominação de venda.

Conclusões:

Quando a rotulagem de alimentos não cumpre as normativas legais, a população pode ser exposta a riscos. Logo, é papel da VISA interferir nesse aspecto. Não se trata de tarefa fácil, mas atividade que a VISA precisa se apropriar e fortalecer como prática rotineira, pois a rotulagem é usada como apelo para determinar a escolha de um produto. Desde o início da apuração da denúncia até o cumprimento das determinações passaram-se 15 meses. Todo o processo foi árduo, devido ao trabalho intenso de estudo, avaliação das rotulagens, elaboração de relatórios, análise de defesa e recurso. Nesse ínterim, foi necessário lidar, ainda, com frustrações relacionadas à demora de respostas por parte da autuada para protelar o processo, com conhecimento limitado referente à prática jurídica e a redução da penalidade da multa por parte da chefia hierárquica. Entretanto, quando a empresa apresentou os rótulos com as modificações solicitadas e o descarte das embalagens irregulares, acatando o determinado, a sensação de dever cumprido superou as dificuldades vivenciadas com o êxito da experiência. E nesse esforço é a VISA e o SUS que se fortalecem no papel de proteção à saúde da população.

Palavras-chave:

rotulagem de alimentos, vigilância sanitária

Autores

CAROLINA LOU DE MELO, WANDER ZAUHY FILHO, NANCY MARÇAL BASTOS DE SOUZA