Apresentação/Introdução:

A Vigilância Sanitária exerce papel estratégico na prevenção de riscos à saúde pública por meio da regulação de atividades econômicas de interesse sanitário. No contexto do SUS municipal, o licenciamento sanitário constitui um dos principais instrumentos para garantir a conformidade dos estabelecimentos às normas vigentes. Entretanto, a vivência cotidiana dos serviços evidenciou que fluxos excessivamente burocráticos, muitas vezes, geravam atrasos, retrabalho e baixa resolutividade, sem acréscimo proporcional de proteção sanitária. Diante desse cenário, a elaboração da Declaração de Conformidade de Adequação (DCA) surgiu como estratégia inovadora no processo de revisão normativa que culminou na publicação da Portaria SMS nº 266/2025. A DCA foi concebida como instrumento declaratório, fundamentado na responsabilidade sanitária do interessado, permitindo a classificação de risco das atividades e a adequação do licenciamento às diretrizes nacionais de simplificação administrativa. A experiência justifica-se pela necessidade de modernizar os processos da Vigilância Sanitária, promover maior proporcionalidade das exigências conforme o risco sanitário e fortalecer a atuação orientadora do SUS municipal, mantendo a segurança sanitária como princípio central. A experiência fortaleceu o SUS municipal ao qualificar o processo de licenciamento sanitário, reduzir entraves burocráticos e organizar os processos de trabalho conforme o risco sanitário das atividades

Objetivos:

Implantar a Declaração de Conformidade de Adequação como instrumento estratégico do licenciamento sanitário municipal. Qualificar a avaliação prévia dos estabelecimentos sujeitos ao licenciamento sanitário, fortalecendo a responsabilização do setor regulado. Reduzir inconsistências documentais e retrabalho nos processos administrativos. Otimizar o tempo de análise das solicitações de licenciamento sanitário. Conferir maior previsibilidade aos fluxos administrativos. Direcionar as ações de fiscalização para atividades de maior risco à saúde pública.

Metologia:

A experiência foi desenvolvida no âmbito da Vigilância em Saúde do município, com participação de equipes técnicas da Vigilância Sanitária, gestores e profissionais das regiões. Inicialmente, realizou-se diagnóstico situacional do licenciamento sanitário e dos instrumentos de avaliação utilizados, a partir da análise de normas vigentes e das dificuldades identificadas na prática diária dos serviços. Com base nesse diagnóstico, foi estruturada a Declaração de Conformidade de Adequação (DCA), integrada ao processo de licenciamento e automatizada por meio de ferramentas digitais, possibilitando a classificação de risco ao final do preenchimento. Foram elaborados formulários padronizados, fluxos automatizados e instruções técnicas para garantir uniformidade e rastreabilidade. A metodologia incluiu reuniões técnicas intersetoriais, validação jurídica, capacitações presenciais e remotas para os servidores, além de ações formativas e orientativas junto ao setor regulado. Essas atividades foram fundamentais para assegurar a compreensão do novo instrumento e sua implementação de forma homogênea em todo o território municipal.

Resultados:

A implantação da Declaração de Conformidade de Adequação resultou em simplificação significativa do processo de licenciamento sanitário. Na prática, observou-se maior padronização das informações, redução de erros no preenchimento documental e maior agilidade na análise das solicitações. A automatização da DCA permitiu melhor organização das demandas conforme o risco sanitário, favorecendo o planejamento das ações de fiscalização e o uso mais racional dos recursos institucionais. Também se verificou fortalecimento da responsabilização do setor regulado e maior clareza quanto às exigências sanitárias, contribuindo para relações mais transparentes entre a Vigilância Sanitária e o setor regulado. De forma indireta, a população foi beneficiada pela regularização mais eficiente dos estabelecimentos e pela qualificação do controle sanitário, contribuindo para ambientes, produtos e serviços mais seguros. Ressalta-se que a aplicação do instrumento permanece em monitoramento, sendo passível de aprimoramentos no futuro.

Conclusões:

A experiência evidenciou que a Declaração de Conformidade de Adequação é um instrumento eficaz para modernizar o licenciamento sanitário no SUS municipal, especialmente quando associada à capacitação das equipes, à clareza dos fluxos e ao uso de ferramentas digitais. O processo reforçou a importância da escuta institucional, da integração entre áreas técnicas e da valorização da experiência prática dos profissionais envolvidos. A adoção da DCA contribuiu para uma Vigilância Sanitária mais proporcional ao risco, orientadora e alinhada às diretrizes de desburocratização da administração pública, sem prejuízo da segurança sanitária. Como perspectiva futura, destaca-se a necessidade de monitoramento contínuo dos resultados e de aprimoramento permanente dos instrumentos, consolidando a experiência como referência para outros municípios.

Palavras-chave:

Vigilância Sanitária;Licenciamento Sanitário;SUS

Autores

MARIANA NOGUEIRA FERREIRA