Apresentação/Introdução:

Permanência para Idosos (ILPIs), especialmente diante dos aprendizados decorrentes do período pandêmico da COVID-19, que evidenciou a vulnerabilidade sanitária e assistencial dessa população. A atuação fiscalizatória busca assegurar a proteção da saúde, da dignidade e do bem-estar das pessoas idosas institucionalizadas, conforme previsto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). Nos termos do art. 37, §3º, do referido Estatuto, as instituições que abrigam idosos devem manter padrões de habitação compatíveis com suas necessidades, garantindo alimentação adequada e condições de higiene compatíveis com as normas sanitárias, sob pena de responsabilização legal. A competência fiscalizatória é compartilhada entre os Conselhos do Idoso, o Ministério Público e a Vigilância Sanitária, conforme art. 52 do Estatuto, cabendo ainda ao Ministério Público papel integrador e indutor da atuação dos órgãos executivos de controle. No município de Embu das Artes, o Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça local, em articulação com o Conselho Municipal do Idoso e a Vigilância Sanitária Municipal, realiza anualmente inspeções conjuntas em todas as ILPIs em funcionamento. Essas ações são fundamentadas principalmente na RDC nº 502/2021, além de outros marcos normativos aplicáveis, como a Lei nº 10.741/2003, a Lei nº 8.842/1994 e demais normas sanitárias e assistenciais correlatas.

Objetivos:

•Monitorar sistematicamente as ILPIs do município, assegurando que os serviços prestados garantam moradia digna, qualidade assistencial e respeito aos direitos das pessoas idosas; •Induzir a melhoria do padrão de qualidade da assistência ofertada pelas instituições; •Sensibilizar profissionais da Vigilância Sanitária e do Conselho do Idoso quanto à importância do monitoramento contínuo e do combate à clandestinidade; •Promover a correta compreensão e aplicação das normas sanitárias pelas instituições, orientando ações e projetos locais voltados à população idosa institucionalizada; •Estimular a implementação de práticas mais eficientes e humanizadas no atendimento; •Fortalecer o diálogo intersetorial entre Vigilância Sanitária, Assistência Social, Ministério Público e Conselhos de Direitos; •Subsidiar o aprimoramento dos processos de trabalho das equipes de Vigilância Sanitária.

Metologia:

O cronograma de inspeções conjuntas integra a rotina da Vigilância Sanitária desde 2022, com evidências progressivas de melhoria nas instituições monitoradas. No período de março a setembro de 2025, foram realizadas cinco ações de vistoria conjunta, sempre no período da manhã, contemplando três instituições por ação, abrangendo a totalidade das ILPIs instaladas no município. As inspeções contam com a participação de: •Três fiscais da Vigilância Sanitária que atuam rotineiramente no monitoramento das ILPIs; •Duas a três conselheiras do Conselho Municipal do Idoso; •Representante do Ministério Público do Estado de São Paulo. Previamente às vistorias, as instituições respondem a questionário encaminhado pela Promotoria de Justiça. Durante as inspeções, são identificadas dificuldades operacionais, não conformidades e necessidades estruturais e documentais, permitindo diagnóstico situacional e acompanhamento evolutivo em relação aos anos anteriores. O Conselho do Idoso atua de forma complementar, esclarecendo aspectos legais e documentais, verificando regularidade cadastral e orientando responsáveis técnicos e gestores quanto às exigências normativas. Atualmente, o município de Embu das Artes possui 14 ILPIs, que atendem aproximadamente 341 residentes com diferentes graus de dependência (graus I, II e III) e portes variados — desde instituições com cerca de 10 residentes até unidades com aproximadamente 47 acolhidos. As instituições estão distribuídas entre áreas urbanas.

Resultados:

As inspeções conjuntas têm produzido resultados concretos, dentre os quais se destacam: •Melhoria gradual da qualidade assistencial e dos cuidados prestados aos residentes; •Adequação do dimensionamento de equipe mínima; •Aprimoramento da estrutura física e dos recursos disponíveis; •Regularização documental e sanitária das instituições; •Acesso direto dos responsáveis institucionais à Promotoria de Justiça para orientação sobre questões jurídicas, como curatela, abandono e proteção de residentes; •Fortalecimento da regularização junto ao Conselho do Idoso; •Redução e controle da instalação de instituições clandestinas ou sem condições estruturais adequadas; •Maior integração operacional entre Vigilância Sanitária, Conselho do Idoso e Ministério Público, com reflexos positivos nas demais ações rotineiras de fiscalização.

Conclusões:

A experiência demonstra que o processo de trabalho da Vigilância Sanitária deve ser continuamente reavaliado e qualificado, tanto sob o aspecto técnico-normativo quanto sob a perspectiva intersetorial. A atuação integrada entre Vigilância Sanitária, Ministério Público e Conselho do Idoso fortalece a efetividade do controle sanitário e da proteção de direitos. A fiscalização conjunta amplia a resolutividade das ações, qualifica as orientações prestadas às instituições e contribui para a oferta de serviços mais seguros, dignos e humanizados às pessoas idosas institucionalizadas e seus familiares. O modelo adotado evidencia que a cooperação institucional é fator determinante para a consolidação de redes de proteção eficazes e para a promoção de um envelhecimento com dignidade, segurança e qualidade. Quem caminha sozinho pode até chegar mais rápido, mas aquele que vai acompanhado certamente vai mais longe.” — Clarice Lispector

Palavras-chave:

Vigilância Sanitária; Instituições de Longa Perman

Autores

ÂNGELA MARIA MIYOKO FUKUSHIMA, ÉRICA CRISTINA PINTO, ELIVALDO ELISIÁRIO DA COSTA, ELISANDRA ALENCAR, ERIVANDA BATISTA DE HOLANDA