Após mais de dois anos de enfrentamentos quanto à situação precária encontrada nos procedimentos de Atenção Básica nos presídios do Estado de São Paulo, o COSEMS/SP, junto à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) e a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (SES-SP), elaborou as Diretrizes Bipartite de Orientação para Estabelecimento de Parcerias Estado/Municípios voltadas à Atenção à Saúde da População Privada de Liberdade. Pactuado na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) de agosto, o documento descreve as competências, responsabilidades e atribuições dos entes federativos na garantia do direito à saúde dos detentos do Estado.

“A situação está realmente difícil em alguns Municípios. Estou muito satisfeito com as questões apontadas e também para os próximos debates sobre a população privada de liberdade. A iniciativa abre muitas portas para pactuações que virão”, comenta o Presidente do COSEMS/SP, Arthur Chioro.

A proposta define, dentre outros aspectos, a composição mínima das equipes de atendimento, baseada nos parâmetros da Atenção Básica, descritos na Portaria nº 1.101, de 2002, e o repasse dos recursos na modalidade Fundo a Fundo, de forma regular e automática, em conformidade com a Lei Complementar nº 141, de 2012.

O referido documento explicita também a responsabilidade do Ministério da Justiça, e da SAP, quanto às despesas de construção, reforma, ampliação e adequações das estruturas físicas disponíveis nas Unidades Prisionais para a realização das ações de assistência à saúde, conforme estabelece o Plano Nacional de saúde no Sistema Prisional.

Estaremos divulgando as Diretrizes Bipartite de Orientação para Estabelecimento de Parcerias Estado/Municípios voltadas à Atenção à Saúde da População Privada de Liberdade, assim que o documento for publicado no Diário Oficial.