A presidente Dilma Rousseff sancionou nessa segunda-feira, dia 16, a Lei Complementar que fixa os recursos mínimos a serem investidos por União, Estados e Municípios na saúde. Um dos vetos descarta recursos adicionais para a área em caso de revisão positiva do PIB. Ao todo foram 15 vetos.

O texto diz que a União aplicará em saúde o correspondente ao valor empenhado no orçamento anterior, corrigido pela variação do PIB. O artigo vetado previa “créditos adicionais” em caso de revisão positiva do valor do PIB. “O Produto Interno Bruto apurado a cada ano passa por revisões periódicas nos anos seguintes”, justifica a presidente. Em caso de variação negativa, os recursos não poderão ser reduzidos.

A Lei determina que Estados invistam, no mínimo, 12% da receita em serviços públicos de saúde. Para Municípios, o mínimo é de 15%. A presidente também vetou o artigo que previa que taxas, tarifas ou multas arrecadadas por entidades da área não fossem considerados na conta dos recursos mínimos previstos em saúde.

Manteve, no entanto, a relação de despesas que não constituem serviços públicos de saúde, como o pagamento de aposentadorias e pensões, gastos com merenda escolar, ações de assistência social, saneamento básico e limpeza urbana – subterfúgios usados por governantes para maquiar as contas. São consideradas despesas desse gênero gastos com aquisição de insumos hospitalares, remuneração de pessoal da área e obras de reforma da rede SUS.

Estadão