O COSEMS/SP promoveu, dia 08 de agosto, o Seminário da Lei Complementar nº 141 (LC 141). O evento aconteceu na Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (FSP/USP) e contou com as apresentações do Médico Pediatra e de Saúde Pública e Assessor do CONASEMS, Gilson Carvalho, do economista e Professor da FSP/USP, Áquilas Nogueira Mendes e da a Assistente Técnica da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (SES-SP), Rosália Bardaro. Ao todo, mais de 120 pessoas, entre gestores, coordenadores e técnicos de saúde estiveram presentes e puderam debater o tema, além de aproximadamente 1.000 acessos online para acompanhar o seminário ao vivo, via web.

Para o Presidente do COSEMS/SP e Secretário Municipal de São Bernardo do Campo, Arthur Chioro, o evento foi organizado com o propósito de aprofundar a discussão e ao mesmo tempo sanar as dúvidas. “Havia uma expectativa muito grande para essa Lei e o resultado foi bastante frustrante. No seminário tivemos a oportunidade de debater seus principais impactos e também de determinar os novos desafios que teremos pela frente na gestão do SUS em nosso Estado”, avaliou.

Na primeira apresentação do evento, Rosália expos os principais preceitos e destacou que a LC 141 tem importância significativa, pois “é a primeira vez que o termo Vigilância em Saúde é utilizado em uma Lei e nela se incluem a vigilância sanitária, epidemiológica e também podem estar incluídas a vigilância ambiental e a saúde do trabalhador”. A Assistente Técnica sugeriu um debate sobre os limites da vigilância ambiental.

Dentre as dúvidas explicitadas em sua fala, Rosália citou o Inciso 9, do artigo 3º, o qual determina os investimentos nas unidades de serviço público de saúde. “Não sabemos se as estruturas terceirizadas também poderão ser inseridas neste caso”, ressaltou.

Durante a abertura de sua participação, Carvalho salientou a essencialidade da missão dos gestores dentro do SUS. “Continuamos tendo que ajudar as pessoas a viverem mais e melhor. Não mudam os princípios nem as diretrizes do SUS”. Entretanto, não deixou de revelar sua decepção com a nova Lei. “É o mais redondo fracasso que vi na minha vida e vou ver nos 50 anos de vivência na saúde que já tenho. São vinte anos de luta para que o Governo Federal colocasse mais dinheiro na saúde. Uma Lei que não deu mais dinheiro, mas mais obrigação”.

Dentre as dúvidas encontradas pelos gestores na LC 141, o Assessor Técnico do CONASEMS comentou o artigo 6º, Incisos VI, VII e VIII, da LC 141, os quais dizem respeito ao saneamento básico, item que pode provocar distintas interpretações por parte dos gestores e trazer discordâncias quanto aos recursos específicos investidos pela saúde.

“Essa é uma pedra no nosso caminho. Temos uma área rural enorme que não tem saneamento nenhum e queremos saber se ficará por nossa conta. Na Lei nº 8080 (Orgânica da Saúde) estava muito claro que saneamento está dentro de condicionantes/determinantes, que não é nossa área. A mesma coisa com o meio-ambiente, que também passou a ser nosso. Vamos ter muito mais pressão”, explicou Carvalho.

Outro ponto relevante levantado por Carvalho está relacionado ao rateio dos recursos estaduais (artigo 19 da LC 141). “O critério do rateio está definido, o próximo passo será definir a metodologia com que serão usados esses critérios de rateio. O terceiro passo será a aceitação na bipartite (Comissão Intergestores Bipartite – CIB) e o último passo será a aprovação no Conselho Estadual de Saúde e não está, em lugar nenhum, o que irá acontecer caso o Conselho Estadual de Saúde não aprovar”.

Mendes, em sua intervenção, reforçou a necessidade de um debate para orientar os governos municipais de transição. Para ele, esta é uma grande oportunidade para rever a estrutura orçamentária. "A Lei coloca que o fundo é unidade orçamentaria e gestora dos recursos. Para os municípios grandes essa determinação pode ser complicada. Temos que discutir o gasto direto e indireto desse fundo”.
Ao final do seminário, os debatedores responderam ao questionamento do público presente e dos internautas que acompanharam a apresentação. Pôde-se observar que vários artigos da LC 141 são dúbios, e precisam de pactuações locais para serem executados de maneira correta e efetiva.“

O SUS é uma construção cotidiana. Uma luta entre vários atores governamentais e da sociedade. Nada que conquistamos foi de graça até hoje, é tudo fruto de muita mobilização e capacidade de articulação. Temos que discutir com a sociedade que sistema público todos nós queremos”, ponderou Chioro.

O COSEMS/SP agradece à FSP/USP pelo espaço cedido e também pela transmissão online realizada. As apresentações dos participantes estão disponíveis abaixo, e, para a obtenção na íntegra do vídeo, basta levar uma mídia, ou pen-drive, ao escritório do COSEMS/SP que repassaremos o arquivo.

Apresentações
Clique aqui para obter a apresentação da Assistente Técnica da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (SES-SP), Rosália Bardaro;

Clique aqui para obter a presentação do Médico Pediatra e de Saúde Pública e Assessor do CONASEMS, Gilson Carvalho;

Clique aqui para obter a apresentação do economista e Professor da FSP/USP, Áquilas Nogueira Mendes