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Enunciados Interpretativos do CNJ
Este espaço reúne documentos importantes que podem ajudar os gestores municipais de
saúde na defesa do SUS e dos seus princípios, visando garantir subsídios técnicos facilitadores
ao conjunto de sua defesa.
- Relação de anunciados aprovados pela Plenária da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça em 15 de maio de 2014 – São Paulo/SP
- Enunciados da II Jornada da Saúde
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