Na última Comissão Intergestores Bipartite (CIB), foi homologado o Termo de Ajuste Sanitário (TAS), com a finalidade de correção de improbidades registradas no Relatório de Auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), decorrente do descumprimento de obrigações previstas em normativas do Ministério da Saúde, relativas è aquisição e distribuição de medicamentos da Atenção Básica, para os 598 Municípios cadastrados no Programa Dose Certa.

Em dezembro de 2011 foi formalizado o TAS em decorrência da auditoria DENASUS nº 7994, elaborado com base no plano de trabalho apresentado pela Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (SES/SP) ao DENASUS.

O TAS tem por objetivo a aquisição de medicamento da Assistência Farmacêutica Básica, no valor de R$ 51.452.257,98, com recurso próprio do Tesouro Estadual.

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