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Municípios tem até 30 de janeiro para homologar informações no SIOPS
Foi disponibilizado pelo Ministério da Saúde (MS) para download a versão de transmissão do SIOPS 6º Bimestre 2015 Municipal. O prazo para preenchimento e homologação é 30 de janeiro de 2016.
Link para download: http://siops.datasus.gov.br/bim_sistema.php
O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) é o sistema informatizado de acesso público, gerido pelo Ministério da Saude, para o registro eletrônico centralizado das informações de saúde referentes aos orçamentos públicos dos Municípios, Estados e União. O SIOPS é o sistema que, por meio de seu preenchimento, realiza o calculo automático dos recursos aplicados em ações e serviços de saúde. O programa SIOPS é disponibilizado bimestralmente para Municípios, Estados, Distrito Federal e União.
Sanções previstas pela não alimentação do 6º Bimestre
Os municípios podem sofrer:
– Suspensão das transferências constitucionais (Suspensão do Fundo de Participação dos Municípios – FPM): no caso de não homologação dos dados no SIOPS;
– Condicionamento das transferências constitucionais: no caso de descumprimento da aplicação mínima
– haverá direcionamento das transferências constitucionais do valor equivalente ao não aplicado diretamente ao Fundo de Saúde até o limite devido.
Obrigatoriedade do Preenchimento e Fé Pública
O preenchimento do sistema é obrigatório e tem fé publica, deverá ser realizado bimestralmente, obedecendo ao calendário de apresentação do Relatório Resumido de Execuções Orçamentárias – RREO conforme previsão constitucional.
Cabe destacar que os dados transmitidos deverão ser homologados (assinados digitalmente) pelo Gestor do SUS ( Secretário de Saúde ou seu Substituto) com o uso do seu Certificado Digital. Somente após homologação dos dados pelo gestor do SUS a operação de transmissão será considerada concluída, conforme previsto na Lei Complementar nº 141/2012.
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