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No sentido de atender às demandas de municípios que recebem ações judiciais para fornecimento de medicamentos do Componente Especializado a 273º Reunião CIB de 17/11/2017 abordou o assunto e a Coordenação de Assistência Farmacêutica da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (CAF/SES/SP) prontificou-se a oferecer um parecer técnico para subsidiar a defesa da municipalidade perante o Poder Judiciário.
O fluxo para receber de forma ágil o parecer técnico deve ser encaminhar um e-mail com a solicitação para assistenciafarmaceutica@saude.sp.gov.br, com cópia para cosemssp@cosemssp.org.br.
Ressaltamos que, dependendo da demanda, a CAF/SES poderá estruturar outro fluxo. Se for necessário enviaremos novas orientações.
ATENÇÃO! Os pareceres são específicos para cada medicamento que estiver previsto no Componente Especializado, ou seja, a SES não enviará um ”parecer genérico”.