Assessoria técnica do COSEMS/SP

A Regionalização da Saúde sempre foi um tema importante no SUS como diretriz para garantir o direito à saúde e garantir, particularmente, o acesso e a integralidade nas ações de saúde, promovendo a equidade e contribuindo para a redução de desigualdades sociais.

Embora esteja presente em várias normativas do SUS (NOB, NOAS), é por meio da Portaria Ministerial 399/2006, no processo do Pacto pela Saúde, que ela se consubstancia como política, chamando a atenção para a necessidade de uma gestão solidária e cooperativa entre os entes federados de maneira que responsabilidades sejam compartilhadas para diminuir vazios assistenciais, direcionar investimentos e organizar ações e serviços de saúde em redes de atenção. Sem isso, não haverá como corrigir iniquidades regionais.

Esse processo tem como pilar de sustentação o fortalecimento da Atenção Básica como base ordenadora das redes regionalizadas de atenção à saúde, como estratégia de garantia do acesso e do cuidado integral. Pode-se dizer que o Decreto 7508/2011 concretiza o que está descrito no Pacto pela Saúde ao reconhecer as Regiões de Saúde e as Comissões Intergestores Regionais (CIR) como espaço de pactuação, articulação e cooperação entre os entes federativos para o fortalecimento da região de saúde.

Além disso, propõe que o processo de planejamento na saúde seja ascendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros. Este processo deverá ser coordenado pela Gestão Estadual, pautado por um Planejamento Regional Integrado (PRI), que tem como objetivo identificar os principais problemas sanitários a partir da análise da situação de saúde no território, definindo diretrizes, objetivos e metas anuais para a Região de Saúde e finalizando com a contratualização das ações e serviços de Saúde pactuadas.

No entanto, como tudo na vida e no SUS, a realidade sempre é mais complexa do que as formulações teóricas. Assim, a seguinte pergunta se impõe como um desafio para os gestores e trabalhadores do SUS: Como colocar em prática a Regionalização quando ainda há necessidade de superar condicionamentos históricos, caracterizados pela cultura de relação hierarquizada entre os entes federados e a super dimensão de interesses individuais, em contraposição à dimensão regional na prestação de serviços?