O Fundo Nacional de Saúde divulgou novo cronograma que prorroga o prazo para execução de emendas parlamentares no 2° Ciclo de 2023. Em atenção ao disposto nos § 11 e 12 do art. 166 da Constituição Federal, nos art. 80 e 82 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023). As informações devem ser cadastradas e monitoradas, no InvestSUS Gestão, nas seguintes datas:

Abaixo segue a descrição das Ações citadas no Cronograma para melhor entendimento:

Cadastramento e Envio das Propostas e Plano de Trabalho – etapa realizada pelo Gestor no InvestSUS Gestão sobre um projeto a ser financiado com recursos da União, alocados ao Ministério da Saúde, em consonância com o Programa disponibilizado, que seja de interesse recíproco, com vistas à execução em regime de mútua cooperação.

Análise das Propostas/Plano de Trabalho – Após o envio da proposta/plano de trabalho cadastrado, as Secretarias Finalísticas do Ministério da Saúde procedem as análises das informações apresentadas.

Complementação das Propostas/plano de Trabalho – etapa a ser atendida pelo Proponente para sanar pendências decorrentes da análise da proposta /plano de trabalho diligenciada.

Reanálise das Propostas/Plano de Trabalho – reanálise da proposta /plano de trabalho pelas Secretarias Finalísticas do Ministério da Saúde, após o atendimento das diligências.

Aprovação/Rejeição – etapa conclusiva sobre a análise da proposta/plano de trabalho, realizada pelo Ministério da Saúde, podendo ser aprovada ou rejeitada.

Link Cartilha Apresentação Propostas: https://portalfns.saude.gov.br/wp-content/uploads/2023/03/CARTILHA_2023_livro-digital.pdf