Confira no link abaixo de seu município realizou a homologação dos dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos públicos de Saúde (SIOPS) relacionados ao 6 º Bimestre de 2022 era dia 30 de janeiro de 2023. Caso o município ainda não efetuou a homologação, isto deverá ser regularizado a até dia 02 de março de 2023.

De acordo com o Decreto nº 7.827/2012, o não cumprimento do prazo leva à suspensão das transferências constitucionais e voluntárias (em que destacamos o Fundo de Participação dos municípios – FPM) previstas no Decreto Nº 7.827/2012.

Importante relembrar que a Lei Federal Complementar nº 141/2012 tornou obrigatório o preenchimento dos dados da execução orçamentária e financeira dos Fundos de Saúde através do SIOPS nos prazos estabelecidos.

A consulta à situação de declaração dos dados de seu município, por bimestre, pode feita através do link: http://siops.datasus.gov.br/hist_sitentrega_mun.php

Dúvidas podem ser enviadas ao endereço eletrônico siops@saude.gov.br ou por meio dos telefones (61)3315-2901 ou (61)3315-3173.