O Ministério da Saúde abriu o credenciamento para hospitais privados e filantrópicos interessados em participar do Programa Agora Tem Especialistas, iniciativa federal que visa ampliar o acesso da população aos atendimentos especializados por meio da mobilização das redes pública e privada. O programa prevê contrapartida financeira aos estabelecimentos de saúde que atenderem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), com possibilidade de uso dos créditos gerados para abatimento de dívidas com a União ou quitação de débitos futuros.

O limite anual total de créditos financeiros é de até R$ 2 bilhões. A participação é voluntária e contempla tanto instituições privadas quanto filantrópicas.

Para participar, a pessoa jurídica interessada deve, primeiramente, aderir ao Programa Agora Tem Especialistas nos termos da Portaria GM/MS nº 7.307, de 25 de junho de 2025. Essa adesão deve ser feita por meio do sistema InvestSUS, do Fundo Nacional de Saúde (FNS), vinculado ao Ministério da Saúde.

A aprovação da adesão está condicionada à regularidade da instituição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e na seguridade social, conforme previsto no art. 5º da Portaria Conjunta MF/MS nº 10/2025.

Após o deferimento, os hospitais darão início ao processo de transação tributária com o Ministério da Fazenda, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou da Receita Federal do Brasil (RFB). Aquelas instituições que não possuem dívidas também podem participar, manifestando interesse em receber os créditos para compensação futura.

Portaria GM/MS nº 7.307, de 25 de junho de 2025
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Informações sobre a transação tributária:
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 23 de junho de 2025
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