A Consultoria Jurídica do CONASEMS publicou, dia 08 de junho, Nota Jurídica intitulada Emenda Constitucional nº 120/22 – política remuneratória e valorização dos ACS e ACE – implementação – efeitos – sobre a aplicabilidade da EC nº 120/22 e a inexistência de direito ao recebimento de incentivo adicional ou parcela extra pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). O documento é composto também por perguntas e respostas que podem auxiliar os gestores. Confira a NJ – Nota-Juridica-EC-120-2022